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Perdão de dívidas do MEI em 2027: o que você precisa saber

17/11/2026 09:074 min de leituraAtualizado há 1 hora

Vale para: MEI · Simples Nacional

Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se você é microempreendedor individual e carrega dívidas antigas de contribuição previdenciária, há uma notícia boa no horizonte. A partir de 1º de janeiro de 2027, esses débitos serão perdoados automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de pedir nada. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e vale até para quem já negociou parcelamento ou está em cobrança. Mas existe uma condição importante para não perder esse alívio, e vale a pena entender os detalhes antes de comemorar.

O que muda na prática

O perdão alcança a parte previdenciária do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Isso cobre, de forma geral, os débitos de períodos até agosto de 2026. É importante notar que o benefício é específico: ele não inclui ICMS nem ISS, tributos que continuam sendo cobrados normalmente pelos estados e municípios. Então, mesmo com a contribuição previdenciária perdoada, você precisa checar se ainda tem pendências relacionadas a esses outros impostos no seu DAS.

Outro ponto que merece atenção: você não precisa fazer nada para receber o perdão. A Receita Federal vai aplicar a remissão diretamente nos seus sistemas de cobrança, sem exigir protocolo ou formulário. Isso vale também para quem já está pagando um parcelamento. Se o parcelamento for composto só por contribuições previdenciárias cobertas pela lei, ele será encerrado automaticamente. Já se o parcelamento misturar contribuições previdenciárias com ICMS ou ISS, a Receita vai recalcular o saldo, retirando apenas a parte perdoada. Um detalhe que pode gerar dúvida: valores já pagos antes não serão devolvidos.

Há ainda uma situação diferente para quem discute essas dívidas na Justiça. Nesse caso, não existe aplicação automática: o microempreendedor precisa desistir da ação judicial e apresentar um requerimento formal para conseguir o cancelamento dos débitos. Ou seja, se esse é o seu caso, fique atento, porque você precisa agir, diferente da maioria dos MEIs.

Quem é afetado e quais prazos importam

A regra vale para quem está enquadrado como MEI e tem dívidas previdenciárias dentro do período coberto pela lei. Mas atenção ao calendário: até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo normalmente, seguindo as regras atuais de cobrança. O perdão só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Por isso, não espere que os débitos somem do seu extrato antes disso, e organize suas obrigações considerando esse prazo.

Pontos que definem o perdão
13/10/2026limite de vencimentoDébitos previdenciários do DAS-MEI com vencimento até essa data entram no perdão.
01/01/2027início da remissãoÉ quando o perdão passa a valer de fato nos sistemas da Receita.
Jan a jun/2027DAS que precisam estar em diaPagar esses seis meses é a condição para manter o benefício.

Quem já encerrou o MEI ou deixou de integrar a categoria não precisa cumprir essa condição dos seis meses, já que ela se aplica apenas a quem continua ativo como microempreendedor. Já quem permanece como MEI precisa redobrar a atenção ao calendário de pagamentos logo no início de 2027, porque é justamente nesse período que o benefício pode ser colocado em risco.

Como se preparar

A condição mais importante para não perder o perdão é simples de entender, mas exige disciplina: você precisa pagar em dia os DAS de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027. Se deixar de cumprir isso, o benefício é cancelado e as dívidas antigas, que haviam sido perdoadas, voltam a ser cobradas. Na prática, isso significa que o alívio financeiro que você ganha agora precisa ser usado para colocar as contas em dia dali para frente, e não para relaxar nos pagamentos mensais.

Vale lembrar também que o perdão das contribuições previdenciárias não dispensa outras obrigações. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive referente a anos anteriores. As contribuições declaradas nos períodos cobertos pela remissão não serão cobradas, mas isso não substitui a necessidade de manter suas declarações em dia.

Para acompanhar se o perdão foi aplicado corretamente à sua situação, você pode consultar dois canais oficiais: o Portal e-CAC, da Receita Federal, e o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A orientação é conferir esses sistemas a partir de janeiro de 2027 para garantir que tudo foi processado como deveria, e, principalmente, manter os pagamentos do primeiro semestre em dia para não perder o benefício conquistado.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.