A Receita Federal estabeleceu 13 de novembro como prazo final para entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente ao terceiro trimestre de 2026. Veja quem precisa entregar e o que acontece em caso de atraso.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, abrindo caminho para empresas pedirem restituição. Mas há prazos, riscos de modulação e dúvidas sobre o período pós-2024 que exigem atenção antes de agir.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, abrindo caminho para empresas recuperarem valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS e Cofins, o que pode permitir a empresas beneficiadas pedir de volta valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A Receita Federal lançou a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Cofins possivelmente incompatíveis com a legislação, dando prazo até 20 de janeiro de 2027 para autorregularização.

A Receita Federal lançou a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos de PIS/Cofins possivelmente irregulares. Empresas notificadas têm até 20 de janeiro de 2027 para se regularizar.

O STJ analisa se créditos presumidos de ICMS continuam isentos de IRPJ e CSLL após a Lei das Subvenções. Empresas com incentivos fiscais estaduais precisam reavaliar sua situação.

O STJ manteve a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Contadores devem acompanhar o Tema 1.416, que ainda definirá o tratamento desses créditos após a nova lei.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, não podem mais ser excluídas do IRPJ e da CSLL, e esclareceu em quais casos a empresa precisa entregar a Dirbi.

O STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS continua isento de IRPJ e CSLL sem condições, enquanto isenções, reduções e diferimentos só ficam de fora dessas bases se a empresa cumprir exigências legais específicas.

A Receita Federal definiu, em duas soluções de consulta, que o crédito presumido de ICMS não é tributado pelo PIS/Cofins no regime cumulativo, mas entra na base de cálculo no regime não cumulativo.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

A Receita Federal decidiu que o cloreto de cálcio di-hidratado não é equivalente ao cloreto de cálcio previsto em lei, negando o crédito presumido de PIS/Cofins ao medicamento que usa essa variante.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente ao terceiro trimestre de 2026 deve ser entregue até 13 de novembro por empresas que apuram crédito presumido de IPI na exportação.

Governo estima ganho de até R$ 60 bilhões em 2027 com corte de benefícios fiscais, limite à compensação de créditos tributários e contenção de gastos. Parte das regras ainda depende de regulamentação.

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de alguns modelos de notas fiscais ligados à Reforma Tributária, beneficiando mais de 1,1 milhão de empresas do Simples Nacional. Nem todos os documentos entram na prorrogação.

A EFD-Contribuições não acaba em 2027, mas a forma de uso muda: entenda a diferença entre entregar no ano que vem e escriturar uma competência de 2027.

O Confaz prorrogou até 2028 cerca de 290 convênios de benefícios fiscais de ICMS, mas com exceções para São Paulo e regras específicas para alguns setores. Veja como isso afeta sua empresa.

O Confaz prorrogou até dezembro de 2028 cerca de 290 convênios de benefícios fiscais de ICMS, com exceções para São Paulo e regras específicas para alguns setores.

A partir de 2027, a EFD-Contribuições passa por ajustes para acompanhar a transição do PIS/Cofins para a CBS, com novos registros, prazo até junho para informar estoque de abertura e liberação de créditos em 12 parcelas.

A Receita Federal detectou R$ 1,8 bilhão em créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos possivelmente irregulares e deu prazo até janeiro de 2027 para empresas corrigirem a situação.

O Confaz prorrogou até 31 de dezembro de 2028 diversos convênios de ICMS que tratam de benefícios fiscais, mas São Paulo ficou de fora de parte das regras.

Empresas podem ter direito a crédito presumido de CBS sobre parte do estoque existente em 31 de dezembro de 2026, mas a regra é cheia de condições e exige preparação contábil ainda neste ano.

O TCU divulgou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, mas o valor ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal até dezembro de 2026.

Com a chegada da CBS em 2027, estoques formados ainda sob as regras de PIS/Cofins podem gerar crédito presumido, mas apenas em condições específicas. Veja o que sua empresa precisa organizar já no fechamento de 2026.

A Reforma Tributária trouxe o cClassTrib, código que define o tratamento do IBS e da CBS nos documentos fiscais. Erros na parametrização podem travar a emissão de notas fiscais e exigem revisão de cadastros e processos internos.