PLP 299/2026: o que muda em benefícios fiscais e compensação de tributos

O governo federal está discutindo um pacote de medidas que pode gerar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para as contas públicas em 2027. A proposta combina três frentes: redução de benefícios fiscais, restrição ao uso de créditos para compensar tributos federais e corte de despesas. As regras estão em tramitação no Congresso e ainda podem mudar, mas já dá para entender o que está em jogo e o que pode afetar o seu negócio.

O texto em discussão é o Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado pelo líder do governo no Senado. Um relator entregou uma versão própria do projeto (chamada de substitutivo), que está sendo analisada em audiência pública. A votação pode ficar para a próxima semana, então ainda há tempo para acompanhar os detalhes antes de qualquer mudança valer para a sua empresa.

Benefícios fiscais: o corte pode aumentar

Uma lei aprovada em 2025 já havia reduzido em 10% o valor de alguns benefícios fiscais, como créditos presumidos, isenções e alíquotas reduzidas de certos tributos. Agora, o substitutivo propõe dobrar esse corte, levando-o a 20%. Na prática, isso significa menos economia tributária para quem usa esses incentivos: por exemplo, um crédito presumido atingido pela regra passaria a ser aproveitado em apenas 80% do valor original.

É importante entender que isso não torna tudo tributado automaticamente. O impacto depende de o benefício específico da sua empresa estar dentro do alcance dessa lei e de não se enquadrar em alguma exceção prevista. Se a sua empresa usa algum incentivo fiscal federal, vale conferir com o setor contábil se ele está entre os afetados.

Compensação de tributos: limite ainda não foi definido

Outro ponto sensível do projeto é a possível restrição ao uso de créditos tributários para abater débitos com a Receita Federal. Hoje, muitas empresas usam créditos acumulados para quitar impostos sem desembolsar dinheiro. O substitutivo autoriza o governo a limitar essa prática, mas os percentuais de corte ainda não foram definidos: isso ficaria para um ato posterior, que pode variar conforme o valor total do crédito ou o tipo de tributo envolvido.

Esse é o ponto que mais merece atenção prática. Se a sua empresa planeja usar créditos para pagar tributos federais em 2027, uma limitação futura pode significar a necessidade de desembolsar mais dinheiro em caixa, mesmo tendo créditos disponíveis. Por enquanto, as regras atuais de compensação continuam valendo sem alteração.

Além disso, o pacote prevê contenção de despesas públicas e uma mudança no cálculo de obrigações vinculadas à Receita Corrente Líquida, excluindo receitas do imposto sobre exportação de petróleo e minerais betuminosos até 2030. Essa parte tem menos efeito direto sobre empresas privadas, mas mostra que o governo está buscando ganhos em várias frentes ao mesmo tempo, não só na tributação.

Como se preparar

Enquanto o projeto tramita, nada muda na prática para o cálculo dos seus tributos ou para o fechamento fiscal da empresa. Mas é um bom momento para mapear dois pontos com o seu contador: se a empresa usa algum benefício fiscal que pode estar na mira do corte de 20%, e se há créditos tributários acumulados que dependeriam de compensação futura. Assim, quando as regras forem definitivamente aprovadas e regulamentadas, você já terá uma ideia do impacto financeiro e poderá ajustar o planejamento para 2027 com mais segurança.