Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa usa algum tipo de benefício fiscal de ICMS, isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido, há uma boa notícia: o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro de 2028 a validade de cerca de 290 convênios que sustentam esses incentivos. A maioria desses acordos venceria no fim de 2026, o que geraria insegurança para quem planeja investimentos e preços com base nesses benefícios. Mas atenção: a prorrogação não é automática para todo mundo, e há exceções importantes que podem afetar diretamente o seu negócio.
O que muda na prática
A medida foi oficializada pelo Convênio ICMS nº 131/2026, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro, após aprovação em reunião extraordinária do Confaz realizada em Brasília. Os benefícios prorrogados cobrem setores variados, como saúde, educação, transporte, energia, agropecuária e assistência social, além de regras específicas de parcelamento e anistia de dívidas tributárias. Ou seja, se o seu negócio está em algum desses segmentos e hoje aproveita algum incentivo de ICMS, é provável que ele continue valendo por mais alguns anos.
Há também uma mudança específica para quem trabalha com biodiesel: o convênio alterou as regras anteriores para permitir que estados e o Distrito Federal concedam crédito presumido de até 100% do imposto devido nessas operações. Essa alteração ajusta benefícios antigos ao modelo de cobrança atual do ICMS sobre combustíveis, que funciona de forma monofásica. Para empresas do setor, essa autorização vale até 2028, ou até o prazo da norma original, se for mais longo.
Quem fica de fora ou tem prazo diferente
Nem tudo foi prorrogado da mesma forma para todos os estados. São Paulo foi excluído de 19 convênios específicos, que tratam de temas como importação de componentes e derivados de sangue, venda de bulbos de cebola, fornecimento de refeições por bares e restaurantes e redução da base de cálculo do imposto em determinadas operações. Se a sua empresa está sediada em São Paulo e usa algum desses benefícios, é fundamental checar se o seu caso está entre as exceções, porque a regra geral de prorrogação até 2028 pode não se aplicar.
Outro ponto de atenção é o Convênio ICMS nº 153/2004, que trata de reduções na base de cálculo do imposto. Para esse caso específico, a prorrogação tem prazo mais curto: vale somente até 30 de junho de 2027, e não até 2028 como a maioria dos demais acordos.
Quando a prorrogação passa a valer de verdade
Um detalhe importante: a publicação do convênio não significa que o benefício já está garantido. Pela Lei Complementar nº 24/1975, esse tipo de ato ainda precisa passar por um processo de ratificação nacional. Segundo o Comsefaz, os benefícios prorrogados só produzem efeito a partir da publicação dessa ratificação no Diário Oficial da União. Além disso, cada estado e o Distrito Federal precisam ajustar suas próprias normas internas para que a prorrogação valha na prática dentro de seus territórios.
Isso significa que, mesmo com o convênio publicado, ainda existe um caminho burocrático a percorrer antes que sua empresa possa contar com a continuidade do benefício de forma definitiva. Ficar de olho nessa ratificação e na regulamentação estadual é essencial para evitar surpresas no planejamento tributário do próximo ano.
Diante desse cenário, o recomendável é que você verifique, junto ao seu contador ou departamento fiscal, se os benefícios usados pela sua empresa estão entre os convênios prorrogados, observe se há alguma exceção aplicável ao seu estado ou operação, e acompanhe a publicação da ratificação nacional e das normas internas do seu estado. Esse cuidado evita que a empresa continue aplicando um benefício que, na prática, ainda não foi efetivamente confirmado, ou perca prazos de adequação quando a regra for publicada.
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