Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa usa algum tipo de benefício fiscal de ICMS, como isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido, há uma notícia importante para acompanhar. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro de 2028 cerca de 290 convênios que sustentam esses incentivos em todo o país. A maioria desses acordos venceria no fim de 2026, então a medida evita uma interrupção brusca de benefícios usados por diversos setores.
A decisão foi formalizada pelo Convênio ICMS nº 131/2026, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro, após aprovação em reunião extraordinária do Confaz realizada em Brasília. Na prática, isso significa mais previsibilidade para negócios que dependem desses incentivos para manter preços competitivos ou viabilizar operações em setores sensíveis.
Quem é afetado
Os benefícios prorrogados abrangem áreas como saúde, educação, transporte, energia, agropecuária e entidades de assistência social. Também estão incluídas regras específicas sobre parcelamento e anistia de débitos de ICMS. Ou seja, se o seu negócio atua em algum desses setores e usa incentivo fiscal, é bem provável que a prorrogação tenha impacto direto na sua operação.
Mas atenção: nem todos os estados foram incluídos da mesma forma. São Paulo ficou de fora de 19 convênios específicos, que tratam, por exemplo, de importação de componentes e derivados de sangue, saída de bulbos de cebola, fornecimento de refeições por bares e restaurantes, além de reduções na base de cálculo do imposto. Empresas paulistas que se enquadram nessas situações precisam verificar com atenção redobrada se continuam ou não amparadas pelo benefício.
Há ainda um caso à parte: o Convênio ICMS nº 153/2004, que trata de redução de base de cálculo, teve prazo de prorrogação mais curto, válido somente até 30 de junho de 2027. Quem usa esse benefício específico precisa ficar de olho nesse prazo mais apertado.
Outra mudança relevante diz respeito ao setor de biodiesel. O convênio alterou as regras do Convênio ICMS nº 22/2023, autorizando estados e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido de até 100% do imposto devido nessas operações. A medida busca ajustar benefícios concedidos até março de 2023 ao sistema de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, e essa autorização também vale até dezembro de 2028, ou até o prazo da norma original, se for posterior.
Quando a prorrogação vale na prática
É importante entender que a publicação do convênio, por si só, ainda não garante o benefício automaticamente. Pela Lei Complementar nº 24/1975, o texto precisa passar por um processo de ratificação nacional. Segundo o Comsefaz, os efeitos da prorrogação só começam a valer a partir da publicação dessa ratificação no Diário Oficial da União. Além disso, cada estado e o Distrito Federal ainda precisam ajustar suas próprias normas internas para colocar a prorrogação em prática.
Como se preparar
Diante desse cenário, o caminho mais seguro é revisar, com a ajuda do seu contador, quais benefícios fiscais de ICMS a sua empresa utiliza atualmente e confirmar se eles estão entre os convênios prorrogados. Também vale checar se há alguma exceção que afete diretamente o seu estado ou setor, como aconteceu com São Paulo, e acompanhar a regulamentação específica publicada pelo fisco estadual. Agir com antecedência evita surpresas, como a perda inesperada de um incentivo que impacta diretamente o preço final do seu produto ou serviço.
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