Primeiro repasse de outubro do FPM será distribuído entre 5.569 municípios. Valor é cerca de 13% maior que o de 2025.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

O Comitê Gestor do IBS deve divulgar em agosto de 2027 o coeficiente que vai definir como a receita do novo imposto será repartida entre estados e municípios, com base em dados fiscais de 2019 a 2026.

O CGIBS vai divulgar em 2027 o coeficiente que definirá a fatia de cada estado e município na receita do IBS, calculado com dados fiscais de 2019 a 2026. Entenda o que isso muda e como se preparar.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

O Comitê Gestor do IBS vai divulgar em agosto de 2027 o percentual de participação de cada estado e município na receita do novo imposto, com base em dados de 2019 a 2026.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

Levantamento da Receita Federal indica que parte das empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica ainda não inclui a CBS nos documentos, sinal de que a adaptação à Reforma Tributária segue em curso.

Grupo de especialistas do STF propõe reunir em um único processo disputas judiciais sobre IBS e CBS referentes à mesma operação. Consulta pública recebe contribuições de instituições até 16 de novembro.

A dívida bruta do governo brasileiro subiu a 82,93% do PIB em setembro, maior patamar em mais de cinco anos, pressionada pelos juros da dívida pública.

A União liberou R$ 950 milhões ao Comitê Gestor do IBS para estruturar o órgão que vai administrar o novo imposto. Veja como funciona o empréstimo e o que isso representa para a implantação da Reforma Tributária.

O TCU aprovou o cálculo de 11,3% como referência da CBS, o que, somado à estimativa de 18,7% do IBS, projeta um IVA de 30% no Brasil. Mas essa soma ainda não é uma alíquota oficial, e entender a diferença é essencial para o planejamento da sua empresa.

A partir de 2027, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico poderão receber de volta parte dos tributos pagos em compras. Veja critérios, prazos e como funciona a devolução.

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, acima do esperado pelo mercado, e tributaristas já projetam que a soma de CBS e IBS pode ultrapassar 30%, o que tornaria o Brasil dono do maior IVA do mundo.

O feriado de Finados, em 2 de novembro de 2026 (segunda-feira), altera o funcionamento de bancos, órgãos públicos e serviços essenciais. Entenda o que continua disponível online, o que só volta no dia seguinte e como organizar pagamentos e obrigações da empresa.

A reforma tributária cria um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, a partir de 2027. Veja regras, prazos e o que isso representa para quem vende produtos e serviços.

O governo federal prepara o envio ao Congresso de uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai incidir sobre cigarros, bebidas açucaradas e apostas on-line a partir de 2027.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que emitem NFS-e precisarão usar o Emissor Nacional. Entenda o prazo e os cuidados necessários.

Projeto de lei em análise na Câmara quer impedir que órgãos públicos peçam documentos repetidos e simplificar o licenciamento de empresas. Ainda não há mudanças em vigor.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe integração de dados entre órgãos, aprovação automática de licenças e regras unificadas para negócios de baixo risco.

Receita Federal e CGIBS instituíram 25 grupos de trabalho para regulamentar a reforma tributária do consumo, tratando de temas como documentos fiscais, apuração de tributos e Simples Nacional.

Mesmo após decisão do STF favorável aos contribuintes, alguns municípios continuam cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor histórico do imóvel e seu valor de mercado na integralização de capital. Entenda por que essa prática não se sustenta.

O Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota da CBS, tributo que começa a valer em 2027. As estimativas somam quase 28% entre CBS e IBS, mas há mecanismos legais que podem segurar essa conta nos próximos anos.

O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade da empresa, nem mesmo se for do ramo imobiliário. A decisão pode afetar milhares de processos e abrir espaço para pedidos de restituição.

Governo e Conselho Federal de Contabilidade discutem ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária a partir de 2027, com foco na orientação das empresas e no papel central do contador durante a transição da reforma tributária.