Compensação previdenciária irregular: municípios podem ter de pagar de volta

Uma operação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal está apurando um suposto esquema de compensação previdenciária feita com créditos que não existiam. Os valores envolvidos superam R$ 160 milhões e foram declarados em nome de 14 municípios de Sergipe e um município de Alagoas. Se você presta serviços contábeis para prefeituras ou gestiona finanças públicas, o caso é um alerta direto: compensações mal fundamentadas podem gerar cobranças retroativas com juros e multas.

O que teria acontecido

Segundo a investigação, consultores tributários teriam oferecido serviços a prefeituras e outros órgãos da administração municipal, indicando ou operacionalizando créditos ligados a períodos anteriores. Esses créditos eram usados em declarações de compensação para reduzir ou eliminar débitos previdenciários dos municípios. Depois de analisar o material, a Receita concluiu que os créditos não existiam de fato. A apuração começou a partir de indícios encontrados em um município de Sergipe e foi ampliada quando fiscais identificaram padrões parecidos em outras cidades sergipanas e em um município alagoano.

Um ponto que chama atenção é a origem de parte desse dinheiro: cerca de R$ 50 milhões correspondem a contribuições previdenciárias que foram descontadas diretamente da folha de pagamento dos servidores municipais, mas que não chegaram à Previdência Social porque teriam sido vinculadas às compensações agora questionadas. Ou seja, o desconto foi feito no salário do trabalhador, mas o valor não foi repassado ao destino correto.

A Polícia Federal cumpriu três mandados de busca e apreensão em Aracaju e Barra dos Coqueiros, ambos em Sergipe, buscando documentos e equipamentos que ajudem a identificar quem participou do esquema, como as compensações foram montadas e para onde foi o dinheiro. Não houve mandados de prisão até o momento. Os órgãos não divulgaram os nomes dos municípios, dos consultores ou de outros envolvidos, e a investigação continua em andamento.

Quem pode ser afetado

O risco maior recai sobre os próprios municípios. Quando uma compensação é considerada indevida, o débito previdenciário que ela deveria ter eliminado continua existindo. Na prática, isso significa que a prefeitura pode ter de pagar novamente o valor que pensava estar quitado, agora com juros, multas e outros encargos previstos em lei. Contratar uma consultoria não isenta o município de comprovar que o crédito usado era real, pertencia a ele e podia ser utilizado daquela forma.

Além do impacto financeiro direto, a administração pública pode enfrentar cobranças fiscais e a necessidade de refazer registros contábeis e declarações já enviadas. Isso gera trabalho extra para as equipes de contabilidade e pode expor gestores a questionamentos sobre a legalidade dos procedimentos adotados durante a gestão.

Como se preparar

Diante do caso, municípios e órgãos públicos que já contrataram consultorias para recuperar ou compensar créditos tributários fariam bem em revisar preventivamente esses procedimentos. Vale checar toda declaração de compensação transmitida em nome do ente público, a origem e o período de cada crédito usado, os documentos que comprovam sua existência e titularidade, além dos contratos e procurações concedidos a terceiros. Também é importante conferir despachos de não homologação, intimações fiscais e os registros contábeis relacionados.

Um cuidado especial deve ser dado aos valores descontados dos servidores: é preciso confirmar se as guias de recolhimento correspondentes foram de fato pagas à Previdência. Recomenda-se ainda verificar quem tinha acesso aos sistemas fiscais do município e se procurações eletrônicas concedidas a consultorias continuam ativas, revogando o que não for mais necessário.

Vale reforçar um ponto importante: o simples fato de existir um recibo de transmissão de uma declaração não significa que o crédito foi reconhecido pela Receita Federal. Para ter validade, o direito creditório precisa estar sustentado por documentação compatível com os registros fiscais e contábeis do município, e não apenas pela palavra de uma consultoria contratada.