Projeto de lei quer abertura de empresa mais rápida e com menos papel

Se você já perdeu tempo reunindo documentos repetidos ou esperando uma resposta de órgão público para abrir ou regularizar um negócio, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode interessar diretamente a você. O PL 3066/26 propõe mudanças na Lei da Liberdade Econômica com foco em reduzir burocracia, integrar dados entre órgãos públicos e criar regras mais uniformes para empresas consideradas de baixo risco. A proposta ainda está em tramitação e precisa passar por várias etapas antes de virar lei, mas já indica uma direção que pode afetar diretamente a rotina de quem empreende e de quem cuida da parte contábil dos negócios.

O que muda

Um dos pontos centrais do projeto é impedir que órgãos públicos peçam novamente documentos ou informações que já estejam disponíveis em bases oficiais do governo. Na prática, isso significa menos idas e vindas para reunir papel que, em tese, o próprio poder público já tem em seus sistemas. A proposta também prevê que as licenças sejam aprovadas automaticamente quando o órgão responsável não responder ao pedido dentro de um prazo considerado razoável, o que pode evitar que a demora administrativa trave o início de uma atividade ou atrase uma expansão.

Vale destacar que a aprovação automática de licenças não é uma novidade completa: a Lei da Liberdade Econômica já prevê esse mecanismo para situações específicas, com condições e exceções. O que o projeto propõe é ampliar esse alcance, mas isso não quer dizer que toda e qualquer licença passará a sair sozinha. As regras finais, se o projeto avançar, vão definir em quais casos e com quais limites a aprovação automática poderá valer.

Outra mudança prevista é a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, um ambiente controlado em que empresas podem testar produtos, serviços e modelos de negócio inovadores sob acompanhamento dos órgãos competentes, mas com regras mais flexíveis. Hoje esse tipo de iniciativa existe de forma limitada, principalmente no setor financeiro. A ideia é levar esse modelo para outros setores, abrindo espaço para negócios que dependem de testar soluções novas antes de atender plenamente a todas as exigências regulatórias tradicionais.

Quem é afetado

O projeto tem potencial para afetar principalmente empreendedores que estão abrindo um negócio, empresas em processo de regularização e escritórios de contabilidade que acompanham esses processos no dia a dia. A proposta também prevê um padrão nacional para classificar atividades econômicas de baixo risco, o que limitaria a capacidade de estados e municípios de criar exigências adicionais, a menos que comprovem que existe um risco real que justifique a cobrança extra. Para quem planeja abrir uma empresa, isso pode significar mais previsibilidade na hora de calcular custos e prazos.

Para os escritórios de contabilidade, a digitalização de processos, o uso de assinatura eletrônica e o acompanhamento on-line de solicitações podem simplificar o atendimento aos clientes. Menos pedidos repetidos de documentos e processos mais integrados tendem a facilitar o acompanhamento de abertura e regularização de empresas, reduzindo retrabalho tanto para o contador quanto para o cliente.

O texto ainda prevê a criação do Ranking Nacional de Modernização Econômica, que deve comparar estados e municípios usando indicadores como tempo médio para abrir empresas, nível de digitalização dos serviços públicos e facilidade para conseguir licenças. A ideia é dar mais transparência sobre quais regiões estão mais avançadas na simplificação de processos, o que pode até influenciar decisões de onde instalar um negócio.

Prazos e próximos passos

O PL 3066/26 é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, é possível que o processo dispense votação em plenário na Câmara, desde que sejam cumpridas as regras regimentais e não haja recurso para análise pelo conjunto dos deputados. Depois de concluir a tramitação na Câmara, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.

Enquanto o projeto não avança, vale ficar de olho nas etapas seguintes e manter os processos de abertura e regularização de empresas organizados da forma como a legislação atual exige. Se as mudanças forem aprovadas, elas devem trazer menos burocracia e mais agilidade, mas, até lá, nada muda na prática para quem precisa lidar com licenças, documentos e prazos no dia a dia do negócio.