Projeto quer menos burocracia para abrir e licenciar empresas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como sua empresa lida com burocracia, documentos e licenças. A proposta prevê que órgãos públicos passem a compartilhar informações entre si e fiquem proibidos de exigir, de novo, documentos que já estão em bases de dados oficiais. Também traz regras para tornar mais simples e rápido o processo de licenciamento de atividades econômicas. Por enquanto, nada muda na prática: a proposta ainda está em análise e não altera nenhuma exigência atual sobre o seu negócio.

O que muda, se aprovado

O projeto, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), cria o que foi chamado de Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com alterações na Lei da Liberdade Econômica. A ideia central é reduzir a repetição de exigências: se um órgão público já tem acesso a um documento seu em outra base de dados, ele não poderia mais pedir que você apresente esse mesmo papel novamente. Isso vale para diferentes instituições públicas, que passariam a trocar informações entre si de forma digital.

Outra frente da proposta é a criação de um padrão nacional para atividades econômicas consideradas de baixo risco. Na prática, isso significa que estados e municípios só poderiam criar exigências extras para o funcionamento de uma empresa se comprovassem, de fato, que aquela atividade representa um risco que justifique a regra adicional. Hoje, cada cidade ou estado pode criar suas próprias exigências, o que gera diferenças grandes dependendo de onde a empresa está localizada.

O projeto também reforça a chamada aprovação automática de licenças: se o órgão público não responder ao pedido dentro do prazo estabelecido, a licença seria considerada aprovada. Esse mecanismo já existe na Lei da Liberdade Econômica, mas está sujeito a condições e exceções. A proposta busca ampliar e dar mais força a essa regra.

Outras medidas previstas

Entre as novidades está a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, um ambiente controlado em que órgãos reguladores podem autorizar testes de atividades inovadoras seguindo regras específicas, pensado principalmente para negócios que ainda não se encaixam perfeitamente nas normas tradicionais. O texto também propõe um ranking nacional que vai comparar estados e municípios usando indicadores como tempo de abertura de empresas, grau de digitalização administrativa e facilidade de licenciamento, uma forma de pressionar gestores locais a simplificar processos.

Prazos e como acompanhar

O projeto foi apresentado em 11 de junho de 2026 e ainda aguarda a designação de um relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Depois disso, ele também precisará passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como a tramitação é conclusiva nessas comissões, a decisão pode ser tomada diretamente por esses colegiados, sem necessariamente passar pelo Plenário, salvo situações previstas no regimento. Mesmo assim, para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, etapas que costumam levar tempo.

Como o processo está apenas no início, não há nenhuma ação obrigatória para o seu negócio neste momento. O recomendado é acompanhar a tramitação, especialmente se sua empresa atua em um setor que lida com muita burocracia de licenciamento ou que precisa apresentar os mesmos documentos repetidamente a diferentes órgãos. Caso o projeto avance, as mudanças podem representar menos tempo gasto com papelada e processos de abertura e regularização mais rápidos, mas isso só se confirma com a aprovação definitiva da lei.