A Receita Federal criou uma regra que permite a grandes multinacionais tratar certos incentivos fiscais de forma diferente no cálculo do Adicional da CSLL, reduzindo o impacto desses benefícios na tributação mínima global.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

O STJ analisa se créditos presumidos de ICMS continuam isentos de IRPJ e CSLL após a Lei das Subvenções. Empresas com incentivos fiscais estaduais precisam reavaliar sua situação.

A Receita Federal definiu que o adicional de 10% do IRPJ não deve compor a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% da Sudene, diferença importante para quem usa esse benefício.

Elon Musk prometeu distribuir uma ação da SpaceX para cada criança americana, doação estimada em US$ 10,5 bilhões. Mas o empresário tem histórico de promessas filantrópicas que não se concretizaram integralmente.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às concessionárias para cobrir descontos da tarifa social de energia não devem entrar na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

O MCTI lançou um guia com orientações sobre a Lei do Bem, esclarecendo quais projetos de inovação podem usar o incentivo fiscal e quais cuidados evitam a perda do benefício.

Empresa com CNPJ inapto perde acesso a crédito público, licitações e emissão de notas fiscais. Veja as causas, os prazos e como resolver.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

O resultado da eleição presidencial pode definir se a Reforma Tributária segue o cronograma já aprovado ou passa por uma repactuação no Congresso, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas.

O STF suspendeu o julgamento sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, tema que afeta empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Não há data para retomada nem decisão definitiva.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL que afeta grandes grupos multinacionais, criando uma nova forma de tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição já existente.

A Receita Federal publicou nova norma que ajusta o cálculo do Adicional da CSLL para multinacionais, criando regra para incentivos fiscais e prorrogando prazo de transição até 2027.

A Receita Federal publicou nova norma que atualiza o Adicional da CSLL, criando uma regra simplificadora para incentivos fiscais e ampliando o prazo de outra regra de transição, ambas voltadas a grandes grupos multinacionais.

O Carf manteve a negativa de um benefício da Lei do Bem porque a empresa usou pareceres de instituição vinculada ao MCTI, e não o documento oficial exigido pela Setec.

O STJ manteve decisão que autoriza a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, confirmando que a Lei 14.789/2023 alterou as regras do jogo para empresas que usam incentivos estaduais.

A CNM começou a enviar aos Municípios filiados projeções individuais de arrecadação com o IBS até 2078, indicando quais cidades tendem a ganhar, perder ou ficar neutras com a Reforma Tributária.

Um raio-x de sete campeonatos de futebol mostra como a alta tributação sobre salários e faturamento pode corroer margens, e por que planejamento fiscal faz diferença para qualquer negócio.

O STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS continua isento de IRPJ e CSLL sem condições, enquanto isenções, reduções e diferimentos só ficam de fora dessas bases se a empresa cumprir exigências legais específicas.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Campanhas de Lula e Flávio preparam planos distintos para conter a dívida pública, com impacto potencial sobre tributos, benefícios sociais e juros. Veja o que já se sabe sobre cada proposta.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

São Paulo concentra quase um terço do PIB brasileiro, mas indicadores apontam dívida pública elevada, desigualdade de renda e baixa produtividade como pontos que vão pesar sobre o ambiente de negócios nos próximos anos.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

A Receita Federal prorrogou até 2027 a regra que pode zerar o Adicional da CSLL de grupos multinacionais no Brasil, mas o benefício não é automático: depende do cumprimento de testes específicos e de documentação consistente.