Reforma Tributária: como saber se seu Município vai ganhar ou perder com o IBS

Se você é empresário ou gestor e sua atividade depende de contratos públicos, incentivos municipais ou da saúde financeira da prefeitura da sua cidade, um novo levantamento merece atenção. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), começou a enviar aos Municípios filiados relatórios individuais com projeções de arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até o ano de 2078. O estudo indica se cada cidade tende a ganhar, perder ou ficar neutra com a mudança na forma de tributar o consumo no Brasil.

Na prática, isso importa para o seu negócio porque a saúde fiscal do Município onde você opera influencia diretamente investimentos em infraestrutura, capacidade de pagamento de fornecedores, políticas de incentivo local e até a qualidade de serviços públicos que afetam sua operação, como transporte, licenciamento e fiscalização. Entender se a cidade em que você atua está classificada como ganhadora ou perdedora ajuda a antecipar cenários de médio e longo prazo.

O que muda

A Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, vai substituir dois impostos que hoje sustentam boa parte da arrecadação municipal: o ISS, cobrado pelos Municípios sobre serviços, e o ICMS, cobrado pelos Estados sobre circulação de mercadorias. No lugar dos dois, entra o IBS, com regras novas de distribuição entre os entes federativos. O estudo da CNM compara a arrecadação atual de ISS e da cota-parte do ICMS, usando 2025 como ano-base, com as projeções de receita sob o novo modelo, mostrando a evolução esperada década após década.

A classificação de cada Município como ganhador, perdedor ou neutro considera uma margem de 5% de variação, usada para acomodar o grau de incerteza natural de qualquer projeção de longo prazo. Essa análise é feita separadamente para os efeitos da substituição do ISS e para a nova cota-parte do IBS, e depois os dois resultados são somados para chegar a um saldo final de receita.

Um ponto importante para quem acompanha finanças públicas locais: a posição estrutural do Município (ganhador ou perdedor no longo prazo) não necessariamente se reflete logo nos primeiros anos da transição. Isso acontece porque, no começo, a distribuição do IBS ainda vai considerar parte da receita média histórica de cada cidade, e só aos poucos passará a valer o chamado "princípio do destino", que direciona o imposto para onde o consumo realmente acontece. Ou seja, uma cidade que no longo prazo ganhará receita pode ter um começo de transição mais modesto, e o contrário também pode ocorrer.

Como o estudo foi construído

O levantamento seguiu duas etapas. Primeiro, o CTAT estimou o potencial de arrecadação do IBS para Estados e Municípios com base em dados de renda declarada ao Censo do IBGE e à Receita Federal, divididos em cinco faixas, além de informações da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que mostra como as famílias distribuem seus gastos em cada Estado. Na segunda etapa, a participação de cada Município no consumo das famílias e nas compras de governo foi usada para estimar sua fatia da arrecadação, tomando como referência a média de ICMS e ISS arrecadados em 2024 e 2025.

As projeções consideram um crescimento real de 2% ao ano tanto no cenário com a reforma quanto no cenário em que as regras atuais fossem mantidas, sempre em valores reais, sem o efeito da inflação. Isso permite comparar de forma mais justa a evolução esperada da receita municipal em cada modelo. A CNM reforça que os números têm caráter referencial e podem ser atualizados conforme a regulamentação da reforma avançar.

Quem é afetado e o que fazer

O relatório é destinado prioritariamente às prefeituras filiadas à CNM, mas o resultado interessa diretamente a empresários, prestadores de serviço e investidores que dependem da estabilidade fiscal do Município onde atuam. Uma cidade classificada como perdedora estrutural pode, no futuro, enfrentar mais dificuldade para investir em obras, programas de incentivo ou até para manter o nível atual de serviços públicos, o que pode afetar decisões de expansão de negócios ou renovação de contratos com o poder público local.

As informações completas por Município já podem ser consultadas no site do CTAT, e dúvidas sobre a metodologia podem ser enviadas ao e-mail ou telefone disponibilizados pela entidade. A CNM também informou que pretende lançar, ainda em 2026, uma plataforma exclusiva para que as próprias equipes municipais façam suas análises e estimativas sobre os efeitos econômicos, tributários e fiscais da reforma, o que deve ampliar o acesso a esse tipo de informação ao longo do tempo.

Se você tem negócios que dependem de contratos públicos, licenças municipais ou incentivos fiscais locais, vale a pena acompanhar como o Município onde você opera foi classificado nesse estudo e ficar atento às atualizações que a CNM promete divulgar. A nossa equipe está à disposição para ajudar você a entender os reflexos da Reforma Tributária no seu planejamento de negócio.