Marco Legal dos Games: o que muda para empresas e contadores do setor

Se você tem uma empresa de jogos eletrônicos ou presta serviços contábeis para esse setor, preste atenção: um novo decreto acaba de regulamentar o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, publicado em 14 de outubro. A norma cria uma série de caminhos para facilitar crédito, incentivo fiscal e formação profissional para o setor de games no Brasil. Mas atenção: nada disso é automático. É preciso entender o que realmente muda e o que ainda depende de outras etapas para sair do papel.

O que muda

O decreto cria diretrizes para estimular a produção nacional de jogos, a capacitação de profissionais, a inovação tecnológica e a presença de games brasileiros dentro e fora do país. Entre as novidades estão a ampliação do acesso a crédito pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), novos mecanismos de captação via incentivo fiscal, programas de formação, apoio a startups e simplificação de trâmites para importar ferramentas usadas no desenvolvimento de jogos.

Também foi criada uma classificação econômica (CNAE) específica para atividades de jogos eletrônicos. Isso ajuda a identificar com mais precisão empresas que desenvolvem, editam ou licenciam games, mas não define automaticamente qual regime tributário a empresa deve seguir. O enquadramento correto continua dependendo da atividade real exercida, do faturamento e da legislação vigente, assim como sempre foi.

Quem é afetado

A regulamentação atinge diretamente desenvolvedoras, editoras e empresas que licenciam jogos eletrônicos, além de startups do setor. Também afeta instituições de ensino, já que o governo prevê a criação de cursos de graduação voltados a jogos em cinco universidades federais, com 230 vagas, e seis cursos específicos pela Escola Solano Trindade, do Ministério da Cultura.

Para empresas menores, uma das propostas mais relevantes é a redução do valor mínimo dos empréstimos do FSA, de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, além de queda nos juros cobrados. Essa mudança ainda depende de aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, após proposta da Ancine.

Outras iniciativas também miram o setor: o Ministério da Cultura prevê duas chamadas em 2027, cada uma com estimativa de R$ 50 milhões, uma para estruturar laboratórios de desenvolvimento e outra para apoiar produção e comercialização de jogos independentes. Foi anunciado ainda o Rouanet Games, programa para orientar desenvolvedores a captar patrocínio pela Lei Rouanet, com cursos e oficinas.

Prazos

Boa parte das medidas não tem data de entrada em vigor definida, porque depende de regulamentação complementar. A proposta de redução do valor mínimo de crédito do FSA, por exemplo, ainda precisa ser formalizada pela Ancine e aprovada pelo Comitê Gestor. Os programas da Finep, do Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também dependem de aprovação e definição dos instrumentos de execução antes de começarem a valer na prática.

Como se preparar

Para empresários do setor, o momento é de organização: verificar se o cadastro da empresa reflete corretamente a atividade exercida, acompanhar a publicação das regras complementares da Ancine e entender os critérios de cada programa de fomento antes de tentar acessar algum recurso. A simplificação para importar equipamentos, por exemplo, não dispensa o pagamento de tributos nem outras exigências legais; ela apenas pretende tornar o processo mais ágil.

Contadores que atendem empresas de games devem ficar de olho na documentação exigida por cada mecanismo de financiamento, no tratamento tributário dos recursos recebidos e nas obrigações específicas de cada programa. Como várias medidas ainda dependem de regulamentação adicional, o ideal é avaliar cada oportunidade caso a caso, considerando a situação real da empresa antes de prometer acesso a benefícios que, por enquanto, ainda não estão totalmente definidos.