O CARF cancelou uma cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior por entender que o simples registro contábil de provisão não é suficiente para gerar o tributo, sendo necessária a disponibilidade real dos valores ao beneficiário estrangeiro.

O Carf decidiu, por voto de qualidade, que uma multa regulamentar do IPI ligada a notas fiscais consideradas fraudulentas não se beneficia da tese do STF que limita penalidades por obrigação acessória.

O Carf decidiu que um laboratório de análises clínicas tem direito aos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, mesmo registrado como sociedade simples em cartório, por comprovar estrutura empresarial organizada.

O Carf decidiu, por voto de qualidade, que a multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares não segue a regra do STF que limita multas por obrigações acessórias, mantendo a penalidade mesmo com multa de ofício no mesmo processo.

O Carf decidiu que uma empresa pode manter o lucro presumido mesmo com faturamento acima do limite, após incorporar companhia optante do Refis. O caso envolveu a Arosuco, do grupo Ambev, e cobranças de IRPJ e CSLL de 2014.

O Carf projeta alcançar R$ 2 trilhões em processos julgados até o fim de 2026 e já reduziu o tempo médio de tramitação e o estoque de casos pendentes.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IPI de mais de R$ 2,2 milhões contra uma fabricante de joias, por considerar inválido o método usado pela fiscalização para calcular o imposto devido em vendas a empresas do mesmo grupo.

A CSRF do CARF manteve decisão favorável a uma empresa que amortizou ágio na compra de uma fabricante de alimentos, rejeitando recurso da Fazenda Nacional por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

O CARF confirmou a cobrança de PIS e Cofins sobre uma agroindústria de fécula de mandioca, negando créditos sobre diversas despesas e afastando o benefício de suspensão tributária. A decisão reforça critérios rígidos para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

Por voto de qualidade, o CARF decidiu que transferências de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, mesmo chamadas de "conta corrente", podem ser tratadas como mútuo e sofrer cobrança de IOF.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

O Carf decidiu que a adição de um componente secundário a um produto importado pode mudar sua classificação fiscal e gerar cobrança de IPI. O caso é um alerta para empresas que importam mercadorias compostas.

O CARF decidiu que o uso de uma holding para comprar outra empresa não torna a operação artificial, desde que essa holding tenha substância própria, e validou o aproveitamento fiscal do ágio pago na transação.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

A Câmara Superior do CARF anulou uma cobrança de tributos federais porque a Receita excluiu uma empresa de um regime aduaneiro especial sem seguir o rito de notificação prévia exigido por lei.

O CARF negou recurso de empresa que tentava afastar cobrança de tributos de importação por descumprimento do regime de drawback, reforçando que, até julho de 2010, é obrigatório comprovar a ligação exata entre cada insumo importado e o produto exportado.

O Carf aprovou súmula que exige, além da identificação do beneficiário, a comprovação da causa do pagamento para afastar o IRRF de 35% sobre valores não identificados.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a Lei 14.395/2022 não se aplica a fatos anteriores à sua publicação, mantendo a cobrança de IPI sobre vendas entre empresas do mesmo grupo feitas abaixo do preço de mercado, além da responsabilidade de sócios e gestores.

O Carf aprovou súmula que mantém a cobrança de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos mesmo quando o beneficiário é identificado, caso a empresa não comprove o motivo do pagamento.

O CARF reconheceu parcialmente créditos de Cofins ligados à exportação de uma petroquímica, aceitando insumos essenciais ao processo produtivo e mantendo a negativa para itens como embalagens e fretes entre estabelecimentos.

O CARF manteve decisão que afasta PIS/Cofins sobre o ganho de capital na venda de participação societária mantida por oito anos por uma holding, por entender que o investimento tinha caráter permanente, não especulativo.

O CARF decidiu que o AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) não pode ser tratado como empréstimo só porque demorou para virar capital social, afastando a cobrança de IOF sobre a operação.

A decisão manteve a cobrança do IOF, com multa de 75% e juros de mora, considerando o lançamento contábil como fato gerador nas operações de crédito sem classificação específica.

A mudança interessa especialmente a empresas que discutem autuações envolvendo IRPJ e CSLL, além de outros casos alcançados pela controvérsia. O novo cenário acompanha o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ e já reconhecido pela…

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito a créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis destinados à revenda, mesmo com tributação concentrada. Outros créditos pedidos pela distribuidora, como fretes e depreciação de equipamentos, foram negados.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

O Carf decidiu, por maioria, que a ausência de subcontas específicas não obriga a tributação imediata de ganhos com operações de hedge, desde que a contabilidade da empresa permita identificar essas variações.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.