Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa recebe produtos de fornecedores como bonificação, ou seja, mercadorias extras sem cobrança adicional, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pode mudar a forma como você trata isso na contabilidade e no pagamento de impostos. O órgão decidiu que essas mercadorias podem não configurar receita sujeita a PIS e Cofins, tratando-as como uma simples redução no custo de aquisição dos produtos. A decisão é especialmente relevante para quem atua no varejo, na indústria ou na distribuição.
O que motivou a decisão
O caso analisado envolvia uma empresa varejista que foi autuada pela Receita Federal por não recolher PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. Para o Fisco, quando os produtos entregues gratuitamente pelo fornecedor não estavam vinculados a uma venda registrada na mesma nota fiscal, isso representaria um ganho novo para a empresa, que deveria ser tributado pelo valor de mercado. A empresa, por outro lado, argumentou que essas bonificações faziam parte das negociações comerciais com os fornecedores e serviam para reduzir o custo das mercadorias compradas para revenda, sem gerar uma receita separada. O CARF concordou com a empresa e cancelou a cobrança.
Na prática, o raciocínio é simples: imagine que você compra 100 unidades de um produto por R$ 1.000 e o fornecedor lhe dá mais 10 unidades de bonificação. Você continua pagando os mesmos R$ 1.000, mas agora recebe 110 unidades. O efeito disso é que o custo de cada unidade fica menor, e não que você ganhou uma receita nova. Foi exatamente esse entendimento que o CARF validou, apoiado também nas regras contábeis do CPC 16, que trata da formação do custo dos estoques e prevê que descontos e vantagens comerciais devem entrar no cálculo do custo de aquisição.
Quem é afetado e o que muda na prática
A decisão diferencia claramente o tratamento para quem vende e para quem compra. Para o fornecedor que concede a bonificação, isso pode impactar a receita bruta dele. Já para a empresa que recebe o produto, o efeito é outro: redução do custo de aquisição, sem gerar receita tributável. Esse entendimento também se apoiou em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reconhecido lógica semelhante em casos de descontos comerciais entre fornecedores e varejistas.
É importante entender que essa decisão não significa que toda mercadoria recebida de graça esteja automaticamente livre de PIS e Cofins. Tudo vai depender de como a bonificação foi negociada e, principalmente, documentada. A empresa precisa conseguir comprovar que os produtos extras fazem parte das condições comerciais da compra, e não que se trata de um ganho isolado e sem relação com a operação de aquisição.
Identifique quais fornecedores concedem bonificações em mercadorias de forma recorrente.
Confira contratos, pedidos de compra e notas fiscais para comprovar o vínculo da bonificação com a aquisição.
Verifique como as mercadorias bonificadas estão sendo lançadas e se integram corretamente o custo dos estoques.
Verifique se houve pagamento indevido dessas contribuições sobre bonificações que poderiam ser tratadas como redução de custo.
Outro ponto relevante do julgamento diz respeito ao momento da tributação. Se a bonificação fosse considerada receita já na entrada da mercadoria, a empresa pagaria PIS e Cofins antes mesmo de vender o produto, e pagaria novamente sobre o valor total quando a venda acontecesse. O CARF afastou essa dupla cobrança justamente por entender que a vantagem recebida está ligada ao custo de aquisição, e não a uma receita independente.
Como se preparar
Se a sua empresa trabalha com esse tipo de negociação, vale a pena revisar todo o processo: desde os contratos e políticas comerciais com fornecedores até a forma como as bonificações são lançadas na contabilidade e refletidas no custo dos estoques. Também é importante checar se houve recolhimento de PIS e Cofins sobre essas operações no passado, para avaliar se existe algo a corrigir ou recuperar. Documentos como pedidos de compra, notas fiscais e acordos comerciais são fundamentais para sustentar o tratamento adotado caso a empresa seja questionada pela Receita Federal.
Vale reforçar que a aplicação desse entendimento depende das características específicas de cada operação. Não existe uma regra automática que livre todas as bonificações da tributação: o que conta é a comprovação de que a mercadoria extra está de fato vinculada às condições comerciais da compra. Por isso, antes de mudar procedimentos ou deixar de recolher PIS e Cofins sobre essas operações, é recomendável avaliar com cuidado a documentação e o histórico de cada negociação com fornecedores, de preferência com apoio de quem cuida da contabilidade da empresa.
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