O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo especial para investigar créditos indevidos de ICMS por 12 meses, mirando empresas do comércio e da indústria que usam notas fiscais de "noteiras" para reduzir o imposto a pagar.

Trump teria usado uma brecha do sistema tributário americano, a doação de direitos de construção sobre seus campos de golfe, para buscar um abatimento fiscal estimado em US$ 825 milhões.

Mato Grosso estima perda de R$ 10 bilhões na transição para o IBS, e municípios foram orientados a reforçar a arrecadação própria até dezembro deste ano.

O STF volta a julgar se o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, tese que pode gerar impacto de R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos e beneficiar empresas prestadoras de serviço.

O fim da escala 6x1 muda a jornada de trabalho, mas não altera por si só as alíquotas tributárias sobre a folha de pagamento.

Após falha no sistema e-Fisco entre os dias 15 e 16 de outubro, a Sefaz-PE prorrogou o prazo de pagamento dos tributos vencidos nesse período até esta segunda-feira (19).

Definir o cClassTrib exige mais do que olhar a NCM do produto: é preciso analisar a operação, a base legal e parametrizar corretamente o sistema emissor de notas.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir a escolha do regime tributário logo no cadastro. A mudança promete agilidade, mas exige planejamento contábil desde o primeiro passo do negócio.

A Receita Federal negou 401 mil dos 657 mil pedidos de entrada ou retorno ao Simples Nacional para 2027. Quem foi barrado tem até 30 de outubro para regularizar pendências e tentar reverter a situação.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir, já na formalização, a escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o prazo das empresas para se preparar e mantém incerto o custo tributário em 2027.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

A Receita Federal divulgou balanço da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS: a maior parte dos pedidos do Simples foi indeferida, e ainda há prazo até 30 de outubro para regularizar pendências ou optar pelo novo regime de tributação.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a reforma tributária dificilmente será revogada por completo em caso de mudança de governo, mas pontos como split payment, créditos e regimes diferenciados ainda podem sofrer ajustes. Veja o que isso significa para o seu negócio.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime especial de tributação por volume usado por produtores e distribuidores de álcool, mantendo o ICMS na base do PIS/Cofins.

Senso de dono é a postura de assumir responsabilidade pelo resultado do trabalho, não pela empresa. Veja como aplicar isso com autonomia clara e sem confundir com vínculo trabalhista.

Levantamento revela que a maioria das empresas que vendem para o setor público ainda não sabe como calcular preços com a chegada da CBS e do IBS, o que pode comprometer competitividade em licitações a partir de 2027.

Promessas políticas de rever ou extinguir o split payment geram dúvidas entre empresários, mas especialistas dizem que mudanças no mecanismo enfrentam barreiras jurídicas fortes e recomendam manter os investimentos em adequação.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o tempo de preparação das empresas e mantém incerto o custo tributário de 2027.

O STF retirou da pauta, sem nova data, o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar está empatado em 5 a 5 e falta o voto do ministro Luiz Fux.

Levantamento com PMEs brasileiras mostra que juros altos superaram a Reforma Tributária como maior obstáculo ao crescimento, enquanto a maioria das empresas do Simples Nacional ainda não decidiu qual caminho seguir até 30 de outubro.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

A Receita Federal já recebeu mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional, mas só uma parte foi aprovada até agora. Quem teve o pedido negado tem até 30 de outubro para resolver as pendências.

A nova regulamentação do IBS e da CBS separa devolução de cancelamento e detalha o que fazer com débitos e créditos já gerados, exigindo mais integração entre fiscal, contábil e financeiro.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.