IBS e CBS: por que a reforma tributária deve facilitar o cumprimento das regras

Uma parte importante da reforma tributária que vai substituir ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS não está apenas na simplificação de alíquotas ou na unificação de regras. Está em algo mais estrutural: o novo sistema foi desenhado para tornar mais fácil cumprir as obrigações fiscais corretamente, e mais difícil se aproveitar de brechas para sonegar. Isso tem impacto direto na rotina da sua empresa, seja ela pequena, média ou grande.

Hoje, o sistema tributário brasileiro sobre o consumo é complexo: são cinco tributos diferentes, com legislações federais, estaduais e municipais que nem sempre conversam entre si. Essa complexidade cria um problema duplo. De um lado, até quem quer pagar certo tem dificuldade de saber qual é a regra correta. De outro, quem não quer cumprir encontra brechas para agir, e quando é autuado, usa essas mesmas brechas como argumento para contestar na Justiça. Ou seja, a confusão prejudica o contribuinte honesto e favorece quem busca driblar o fisco.

O que muda com o novo modelo

O IBS e a CBS seguem a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modelo já usado por 174 países há mais de seis décadas. A principal característica desse modelo é que cada etapa da cadeia de produção e venda gera um documento fiscal que interessa à etapa seguinte. Isso acontece porque comprador e vendedor têm interesses opostos: o vendedor não quer declarar menos do que vendeu, e o comprador não quer declarar mais do que pagou, pois isso reduziria o crédito que ele pode usar depois. Esse jogo de interesses contrários faz com que as empresas, no meio da cadeia, acabem se fiscalizando mutuamente, sem que o governo precise fazer tanto esforço de monitoramento.

Essa lógica já foi comprovada em estudos internacionais, inclusive com empresas chilenas, mostrando que o controle cruzado entre fornecedores e clientes é mais eficaz do que a fiscalização direta nas etapas intermediárias da cadeia. O ponto frágil do sistema é sempre a venda final ao consumidor, que não tem crédito a recuperar e, por isso, não tem motivo para exigir a nota fiscal. É por isso que existem programas como a Nota Fiscal Paulista: para incentivar o consumidor a pedir o documento mesmo sem ganho tributário direto.

O ICMS atual tem várias dessas "quebras" na cadeia de créditos, que acabam criando espaço para sonegação. Prestadores de serviço não se creditam do ICMS pago. A substituição tributária encerra a cobrança antes da venda final. Compras de material de uso e consumo não geram crédito. O crédito sobre bens do ativo imobilizado é parcelado em 48 meses. E ainda há disputas judiciais sobre o que conta ou não como insumo para efeito de crédito. Cada uma dessas exceções é um ponto onde o sistema de controle cruzado deixa de funcionar.

Quem é afetado e o que muda na prática

A reforma trata com atenção especial as empresas do Simples Nacional, justamente porque esse regime historicamente também provoca uma quebra na cadeia de créditos. A regra geral é que a empresa que permanece totalmente no Simples não gera créditos cheios de IBS e CBS para quem compra dela, apenas o valor que ela efetivamente recolheu. Mas a lei também criou uma alternativa: o chamado regime híbrido, que permite à empresa do Simples apurar o IBS e a CBS pelas regras normais, mantendo os demais tributos no regime simplificado. Na prática, isso significa que, no meio da cadeia, muitas empresas devem optar pelo regime regular desses dois tributos para não perder competitividade com clientes que precisam de crédito integral.

Outra mudança relevante é que o crédito só será aproveitado quando o imposto da operação anterior for efetivamente pago, seja pelo próprio fornecedor, pelo mecanismo de recolhimento pelo adquirente, seja pelo split payment, sistema em que o imposto é retido automaticamente no momento do pagamento da operação. Isso cria um incentivo para que as empresas cobrem de seus fornecedores conformidade fiscal, já que arcar com um imposto não recolhido pelo outro lado pode significar perda do crédito. Essa sistemática ainda gera preocupação entre contribuintes e discussões sobre sua validade, mas a expectativa é que, com os mecanismos de recolhimento automático funcionando, o comprador tenha segurança de que vai conseguir seu crédito.

Como se preparar

Para o seu negócio, o recado prático é que a nova sistemática vai exigir atenção redobrada na emissão correta dos documentos fiscais, já que eles passam a ser a base para que o próprio fisco calcule e até apresente ao contribuinte uma proposta de apuração do imposto devido, por meio da chamada apuração assistida. Isso é bem diferente do ICMS, em que o documento fiscal sozinho não bastava para definir a tributação, pois era preciso saber a destinação da compra. Com a base ampla de créditos do novo sistema, essa distinção praticamente desaparece, e o trabalho se concentra em emitir a nota corretamente.