O STJ decidiu que vai analisar, de forma definitiva, se a Justiça criminal pode fixar um valor mínimo de indenização ao Fisco em condenações por crimes tributários. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.

Uma proposta em tramitação no Senado quer permitir que clubes esportivos e associações sem fins lucrativos tenham um regime próprio de IBS e CBS. A medida ainda depende de aprovação e não garante redução de impostos.

Evento será realizado de 14 a 16 de outubro, em Brasília, reunindo autoridades, especialistas e representantes de organismos nacionais e internacionais para debater os desafios contemporâneos da política tributária e da administração…

A fruição dos benefícios depende de regularidade fiscal, contrapartidas de energia, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação, exigindo atenção à apuração e à documentação fiscal.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

Com a reforma tributária, empresas têm dúvidas se devem trocar fornecedores optantes pelo Simples Nacional. A resposta depende do preço líquido negociado, não do regime tributário do fornecedor.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

Novo regime tributário para data centers já vale no país e oferece suspensão de tributos para empresas que investirem em infraestrutura, energia limpa e pesquisa.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

Com a Reforma Tributária, o crédito de IBS e CBS só é garantido se o débito da operação for efetivamente extinto, o que muda a forma de negociar preços, descontos e prazos entre empresas.

A Reforma Tributária muda a forma de calcular o custo real de uma compra: agora é preciso somar ao preço da mercadoria o crédito de IBS e CBS que pode (ou não) ser aproveitado, dependendo do fornecedor, do pagamento e do contrato.

Foi sancionado o Redata, novo regime tributário que dá incentivos fiscais a empresas de data center no Brasil, em troca de compromissos ambientais e de investimento local.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.

O tamanho do faturamento da empresa não só define quais regimes tributários estão disponíveis, como também influencia diretamente o valor do imposto pago dentro de cada um deles.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Multinacionais como Google, Apple, Amazon e Nike usam estruturas legais de planejamento tributário para pagar menos impostos. Entenda a lógica por trás dessas estratégias e como aplicar o mesmo princípio, dentro da lei, na sua empresa.

Escolher o regime tributário certo pode reduzir a carga de impostos da empresa, mas a decisão só pode ser mudada uma vez por ano. Entenda os critérios que realmente pesam nessa escolha.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional decidem como vão recolher os novos tributos IBS e CBS a partir de 2027.

A CNI entrou com ação no STF contra regra que impede empresas de usar créditos tributários quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida, o que pode elevar custos na cadeia produtiva.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional deverão escolher entre manter o modelo atual ou migrar para o regime híbrido de IBS e CBS. A decisão vale a partir de 2027 e pode afetar a competitividade do negócio.

Levantamento da Deloitte com executivos de 28 países mostra que o Brasil já usa há anos ferramentas digitais que outras nações ainda estão implantando, e isso pode virar vantagem competitiva com a Reforma Tributária.

Desde 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas junto à Receita Federal, e não acompanhar essa caixa postal pode custar prazos e gerar problemas fiscais sérios.

O Banco Central divulgou o Relatório de Gestão do Pix 2023-2025 com o balanço dos cinco anos do sistema e uma agenda de novidades, incluindo cobrança híbrida, pagamento de duplicatas, split tributário e mudanças na segurança das transações.

O mercado global de cerveja já supera US$ 900 bilhões e deve chegar a US$ 1,2 trilhão até o início da próxima década, com o Brasil entre os grandes produtores e consumidores. Para empresários do setor, o momento combina crescimento moderado, diversificação de produtos e um alerta importante sobre a carga tributária.

O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.