A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Nova lei prorroga até 2031 o benefício que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e de apoio à pessoa com deficiência.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

A Receita Federal sinalizou que o Fundo criado para compensar a perda de benefícios de ICMS na reforma tributária terá acesso mais restrito do que se imaginava. Empresas precisam entender se seu benefício realmente gera direito à compensação.

A Receita Federal decidiu que energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos de PIS e Cofins, benefício válido apenas para energia comprada de terceiros.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.

O STF analisa dois casos de ICMS: um sobre a base de cálculo do imposto na energia elétrica e outro sobre benefícios fiscais nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte. As decisões podem afetar empresas de energia e do comércio regional.

A Receita Federal publicou norma detalhando o cálculo do Adicional da CSLL ligado ao Pilar Dois da OCDE, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais de grandes grupos multinacionais.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

Foi sancionado o Redata, novo regime tributário que dá incentivos fiscais a empresas de data center no Brasil, em troca de compromissos ambientais e de investimento local.

A Receita Federal definiu que, na venda de imóvel em copropriedade, cada dono pode usar a isenção de IR sobre o ganho de capital de forma individual, reinvestindo sua parte em outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

Foi sancionado o Redata, regime que reduz impostos para empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil, mas exige contrapartidas em infraestrutura, energia e inovação.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

O CARF manteve a cobrança de tributos de uma fabricante de vidros por descumprimento parcial do regime de drawback suspensão, definindo que a tolerância de 5% para resíduos deve ser calculada sobre o valor dos insumos importados, não sobre o valor comercial das sobras.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.

Congresso aprovou o PLP 74/2026, que cria exceções a regras fiscais para benefícios tributários como o Redata, o Pronon/Pronas e a desoneração de resseguradoras. Texto foi ao presidente para sanção.

A Receita Federal confirmou que a alíquota zero de PIS/Cofins sobre energia compensada vale também para consumidores que transferiram a titularidade de sua conta para o gerador de um empreendimento compartilhado, como condomínios e consórcios de energia solar.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

O STF decidiu que benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, só podem ser criados ou prorrogados se vierem acompanhados de um estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal decidiu que o benefício de depreciação acelerada da Lei 14.871/2024 permite deduzir até 50% do valor do bem no ano em que ele entra em operação, sem precisar dividir esse percentual pelos meses restantes do ano.

A PGFN definiu que empresas não podem usar as situações de não incidência previstas na lei do IBS e CBS como modelo para enquadrar, por semelhança, outras operações fora da tributação.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

Nova medida provisória prorroga por 12 meses o prazo de suspensão de impostos do regime de drawback para exportadores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos.

A Receita Federal avalia incluir mais 50 benefícios fiscais na lista de itens que empresas precisam declarar na Dirbi, após o instrumento revelar cerca de R$ 100 bilhões em renúncias em apenas três meses.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.