PLP 74/2026 libera benefícios fiscais de restrições: veja quem ganha exceção

Se a sua empresa depende de algum benefício fiscal ou está de olho em regimes especiais como o de data centers, vale prestar atenção: o Congresso Nacional aprovou o PLP 74/2026, projeto que abre exceções a regras fiscais que limitavam a criação ou ampliação de benefícios tributários e de despesas obrigatórias em 2026. O texto foi aprovado pelo Senado e agora está nas mãos da Presidência da República, que tem prazo para sancionar ou vetar.

O que muda

Na prática, o projeto altera a Lei Complementar nº 229/2026 e a Lei de Responsabilidade Fiscal para tirar algumas medidas específicas do alcance de restrições que, em geral, dificultam a criação ou ampliação de benefícios tributários e de gastos obrigatórios. A ideia, segundo a Câmara dos Deputados, é evitar que regras fiscais mais rígidas travem iniciativas que já foram previstas no Orçamento de 2026 ou que cumprem as exigências da legislação vigente.

Entre os pontos beneficiados estão os incentivos fiscais ligados a áreas de livre comércio e a bens de capital concedidos em 2026. Também entra na lista o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata, criado para facilitar a instalação de estruturas de data center no país. Sem essa exceção, o incentivo ficaria sujeito a travas fiscais que poderiam esvaziar seu efeito prático.

Quem é afetado

A lista de medidas contempladas vai além da tecnologia. O projeto também garante exceção para o financiamento de ações do Pronon e do Pronas, programas federais de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência. Outro ponto relevante é a desoneração do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras locais, setor que ficará livre das restrições que poderiam limitar esse benefício.

O texto ainda trata de despesas obrigatórias específicas, como o ressarcimento de tributos relacionados a desonerações que o Brasil assumiu em contratos, e também os gastos com a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade, desde que atendidos os requisitos previstos na proposta. Isso significa que essas despesas não poderão ser bloqueadas apenas por causa das travas fiscais gerais.

Municípios pequenos também ganham um alívio: cidades com até 65 mil habitantes que estejam endividadas ficam dispensadas de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para receber transferências voluntárias da União. A justificativa é evitar que problemas pontuais de inadimplência travem repasses importantes para políticas públicas locais.

Prazos

É importante ter clareza de que a aprovação no Congresso não significa liberdade total para criar ou ampliar qualquer benefício tributário sem critério. Para medidas que reduzam a arrecadação, a exceção só vale quando a perda de receita já estava prevista no Orçamento de 2026 ou quando existe uma medida de compensação. Ou seja, o controle fiscal continua existindo, apenas com uma abertura pontual para situações já mapeadas.

O projeto foi encaminhado para sanção presidencial em 4 de setembro de 2026, e o prazo constitucional para o presidente sancionar ou vetar o texto vai até 25 de setembro. Até que isso aconteça e a nova lei seja publicada oficialmente, nenhuma das mudanças deve ser considerada definitiva. Portanto, se sua empresa pretende usar algum desses benefícios, o recomendado é aguardar a confirmação da sanção antes de tomar decisões baseadas nas novas regras.

Para quem lida com planejamento tributário, regimes especiais ou benefícios fiscais no dia a dia, o momento é de atenção redobrada. Vale acompanhar a publicação da lei e conversar com seu contador para entender se e como as exceções aprovadas podem impactar diretamente as obrigações e oportunidades fiscais do seu negócio.