Benefícios fiscais: Receita muda regras de fiscalização e prazos para regularizar

Se a sua empresa usa algum tipo de benefício fiscal, seja ele um incentivo, uma renúncia ou uma redução de tributo, é hora de prestar atenção em um novo conjunto de regras da Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, publicada nesta terça-feira (1º), muda a forma como o Fisco identifica, comunica e trata situações de irregularidade ligadas a esses benefícios, incluindo pendências no Cadin, o cadastro de dívidas com órgãos públicos federais.

Na prática, a novidade cria um processo mais estruturado: a Receita vai verificar se a empresa está em dia com suas obrigações perante a Administração Pública Federal e, caso encontre algum problema, vai seguir prazos e etapas específicas antes de considerar o benefício irregular. Isso vale tanto para o dia a dia de quem usa incentivos fiscais quanto para o trabalho do setor contábil, que passa a ter mais um ponto de atenção no controle da situação fiscal do negócio.

O que muda no acompanhamento

A partir de agora, quando uma comprovação de regularidade tiver validade de 90 dias, a empresa não precisará passar por nova conferência nesse período. Mas se for identificada uma pendência no Cadin, o prazo para uma nova análise sobe para 180 dias. Ou seja, uma ocorrência nesse cadastro pesa mais e demora mais para ser reavaliada.

Encontrar uma irregularidade não significa perda automática do benefício. A empresa será intimada e terá 30 dias úteis para resolver a pendência. Quem tem o Selo Confia ou o Selo Sintonia ganha um tratamento diferenciado: a contagem desse prazo só começa 60 dias depois de a empresa tomar ciência da intimação. Há ainda a possibilidade de mais 30 dias úteis quando a solução depende de outro órgão público, não apenas da empresa. E se você discordar da decisão, pode contestar o ato que declarar a irregularidade, em até 10 dias, com efeito suspensivo, ou seja, o benefício continua sendo aplicado enquanto o recurso é analisado.

Um ponto de atenção: se a defesa apresentada pela empresa for aceita só parcialmente, a Receita publica um novo ato com o resultado, mas isso não abre um novo prazo de recurso. O processo segue de onde parou, sem reiniciar a contagem.

Quem tem regras específicas

A norma trata de forma diferente alguns perfis de empresa. Quem faz importação e usa benefícios tributários passa a ter os requisitos avaliados no momento do registro da Declaração Única de Importação (Duimp), dentro do Portal Único de Comércio Exterior. Se a empresa precisa de habilitação prévia perante a Receita e não a tem, o próprio sistema bloqueia o registro da declaração. Em outras inconformidades, o registro segue normalmente, mas o importador é avisado sobre o requisito pendente.

Já as empresas qualificadas como devedoras contumazes ficam fora da etapa de regularização prévia: não há intimação para corrigir a situação, e o uso do benefício já é considerado irregular. Se o recurso da empresa for negado, ela terá que recolher os tributos não pagos durante o período de irregularidade, com os acréscimos legais correspondentes.

Como se preparar

A boa notícia é que 2026 terá uma fase de transição. De 1º de setembro a 31 de dezembro, a Receita vai apenas orientar as empresas sobre as inconsistências encontradas, sem aplicar ainda os procedimentos de intimação previstos na nova norma. Só depois desse período é que as regras valem para valer, para quem continuar irregular. A única exceção são as devedoras contumazes, que não entram nesse período de orientação.

Para o setor contábil, isso significa reforçar o monitoramento da situação fiscal das empresas atendidas, olhando não só para as obrigações já acompanhadas, mas também para eventuais registros no Cadin e para o enquadramento de cada cliente: importador, devedor contumaz ou detentor de Selo Confia ou Sintonia exigem atenção a regras próprias. Vale usar a janela de orientação até dezembro de 2026 para revisar pendências e evitar que elas virem processos de intimação quando a fiscalização entrar em vigor de forma plena.