STF amplia isenção de IBS e CBS na compra de carro para PcD e autistas

O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) não podem ser excluídas do benefício de alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos apenas por causa do grau da deficiência ou do nível do transtorno. A decisão, tomada no julgamento das ADIns 7.779 e 7.790 em 3 de agosto, amplia o número de pessoas que podem ter acesso a esse benefício e exige atenção das concessionárias e demais empresas do setor automotivo.

O que muda

A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, havia criado restrições ao benefício com base no grau da deficiência e no nível do TEA. Na prática, pessoas com deficiência mental classificada como severa ou profunda e pessoas com TEA de nível moderado ou grave tinham acesso à alíquota zero, mas quem estava em outros níveis, como o TEA nível 1, poderia ficar de fora. O STF considerou essa diferenciação inconstitucional e invalidou as limitações baseadas isoladamente nesse critério.

Isso não significa que qualquer pessoa com deficiência ou TEA terá o benefício liberado automaticamente. A análise continuará levando em conta a situação de cada beneficiário e os demais requisitos exigidos por lei para comprovar a condição e obter o reconhecimento do direito ao tratamento tributário favorecido. O que o tribunal afastou foi apenas o uso do grau ou nível, isoladamente, como motivo para negar o benefício.

O fundamento usado pelo relator foi a Emenda Constitucional 132/23, que trata da reforma tributária. Segundo a interpretação adotada, a Constituição já garantiu a redução das alíquotas para veículos comprados por pessoas com deficiência e TEA, cabendo à legislação complementar apenas estabelecer critérios e requisitos para aplicar esse direito, sem criar distinções que contrariem o tratamento constitucional dado a esse público.

Quem é afetado

O julgamento interessa diretamente às pessoas com deficiência e com TEA que pretendem comprar veículo usando o benefício fiscal, mas também às empresas do setor automotivo. Com a ampliação do público que pode pleitear a alíquota zero, concessionárias e fabricantes precisam revisar procedimentos de venda, documentação exigida, sistemas fiscais e controles internos para garantir o enquadramento correto das operações e evitar erros na aplicação do benefício.

O STF também manteve, sem alterações, a diferenciação de prazo para reutilização do benefício aplicável aos taxistas, já que o uso profissional do veículo justifica um prazo específico para uma nova aquisição com o incentivo. Além disso, no julgamento da ADIn 7.790, o tribunal reconheceu que parte da discussão perdeu o objeto, já que um dispositivo questionado, o parágrafo 3º do artigo 149 da LC 214/25, havia sido revogado por lei posterior, a LC 227/26. Nesse ponto específico, não houve declaração de inconstitucionalidade, apenas o reconhecimento de que a mudança na lei tornou a discussão superada.

Como se preparar

Para empresários e gestores do setor automotivo, o recado prático é revisar os processos de venda ligados a esse benefício fiscal, já que o público elegível ficou maior. Vale também atualizar sistemas e equipes que lidam com a documentação exigida para comprovar a condição do comprador, evitando negativas indevidas do benefício ou, ao contrário, aplicações incorretas que possam gerar problemas fiscais depois.

Mais do que um caso isolado, esse julgamento mostra que a regulamentação da reforma tributária vai continuar sendo testada pelo Judiciário, especialmente quando o assunto envolve benefícios e regimes diferenciados de IBS e CBS. Para quem lida com esses tributos no dia a dia, acompanhar essas decisões deixa de ser um detalhe jurídico e passa a ser parte da rotina de conformidade fiscal, já que elas definem, na prática, até onde a legislação complementar pode ir ao regulamentar direitos garantidos pela Constituição.