A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

Especialistas discutem se IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição tributária. A dúvida pode aumentar o custo de empresas prestadoras de serviços.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

Santa Catarina atualizou a tabela de códigos de benefício fiscal do ICMS usada em operações com insumos agropecuários, com novos prazos e novos códigos válidos a partir de março de 2026.

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, sem desconto de INSS ou IRRF. Veja como calcular corretamente e evitar problemas com a fiscalização trabalhista.

A Fazenda divulgou as alíquotas da CBS para combustíveis, com vigência a partir de 8 de janeiro de 2027. Empresas do setor precisam revisar cadastros e sistemas de cálculo desde já.

O TRF-6 decidiu que o ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando tese do STJ. Empresas que vendem para outros estados podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

O CARF manteve decisão que afasta PIS/Cofins sobre o ganho de capital na venda de participação societária mantida por oito anos por uma holding, por entender que o investimento tinha caráter permanente, não especulativo.

Especialistas discutem se o IBS e a CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição da Reforma Tributária, o que pode elevar o custo de empresas de serviços sem possibilidade de recuperação do valor extra.

A NFS-e ganhou novas regras que permitem ao tomador do serviço registrar aceite ou rejeição da nota fiscal, além de mais exigências de conferência cadastral e de campos ligados ao IBS e à CBS.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS traz mudanças no leiaute da NFS-e, novas regras para comércio exterior e cria a manifestação do adquirente, que permite ao tomador confirmar ou contestar a nota recebida.

A Receita Federal avançou na implementação da DeRE, nova declaração ligada ao IBS e à CBS para setores com regras tributárias específicas. Veja quem é afetado e o que muda na rotina contábil.

A Reforma Tributária obriga os estados a cobrar ITCMD em faixas progressivas, com teto de 8%. Quem planeja a sucessão do patrimônio tem uma janela de tempo para economizar antes das novas regras valerem.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

A reforma tributária prevê regras para dedução de perdas com créditos em operações de securitização e factoring na base de cálculo dos novos tributos, mediante comprovação documental e controles contábeis e fiscais adequados.

A escolha de recolher o novo IVA fora do DAS altera a base de cálculo da empresa

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

Planilhas alarmistas sobre a reforma tributária comparam valores de fatura, não custo efetivo. Veja como calcular o impacto real do IBS e da CBS na sua empresa e quando vale a pena negociar com fornecedores do Simples Nacional.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

O STF suspendeu o julgamento sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, tema que afeta empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Não há data para retomada nem decisão definitiva.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.

Uma nova norma técnica altera seis documentos fiscais eletrônicos para adaptá-los ao IBS e à CBS, com novidades valendo em homologação a partir de outubro e em produção em novembro de 2026.