ISS pode incluir IBS e CBS na conta? Entenda o risco para serviços

Uma discussão tributária que ainda está longe de ser resolvida pode afetar diretamente o bolso de quem presta serviços no Brasil. O debate é técnico, mas o efeito prático é simples de entender: se o valor do IBS e da CBS for incluído na base de cálculo do ISS durante o período de transição da Reforma Tributária, sua empresa pode acabar pagando mais imposto municipal, sem ter como recuperar esse valor extra depois.

O problema nasce de uma lacuna na forma como os novos tributos convivem com o ISS, que continuará existindo por mais alguns anos enquanto o sistema tributário é trocado. A Constituição, depois da reforma, deixou claro que o IBS não entra na própria base de cálculo nem em algumas outras bases específicas. O que não está dito de forma expressa é se o IBS e a CBS também ficam de fora da base de cálculo do ISS. É exatamente esse silêncio que abriu a controvérsia.

Por que isso pode aumentar seu custo

Para entender o impacto na prática, pense em uma prestação de serviço de R$ 1.000, com ISS de 5%. Sem nenhuma complicação, o imposto seria de R$ 50. Agora imagine que R$ 100 referentes ao IBS e à CBS destacados na operação passem a compor a base de cálculo do ISS. A base sobe para R$ 1.100, e o imposto municipal vai para R$ 55. Esses R$ 5 a mais existem apenas porque os novos tributos entraram na conta do ISS, e esse valor extra não pode ser recuperado como crédito, diferente do que acontece normalmente no sistema do IBS e da CBS.

É esse descompasso que preocupa especialistas: o IBS e a CBS foram desenhados para não gerar efeito cascata, já que permitem compensar o imposto pago nas compras com o que é devido nas vendas. Se o ISS aumenta por causa da inclusão desses tributos na sua base, e esse acréscimo não tem como ser compensado, a empresa acaba pagando mais imposto no final da cadeia, na contramão do que a Reforma Tributária prometeu entregar.

Existe, porém, um argumento do outro lado. Como a Constituição não proibiu expressamente essa inclusão, há quem defenda que, se o objetivo fosse impedir a cobrança cruzada entre o ISS e os novos tributos, isso deveria estar escrito de forma clara. Quem defende a exclusão rebate dizendo que o silêncio da norma não pode ser interpretado como uma autorização automática para cobrar imposto em cima de imposto, e que a leitura correta deve considerar os princípios de não cumulatividade, neutralidade e justiça tributária que orientam toda a reforma. Por enquanto, trata-se de uma controvérsia de interpretação, sem posição definitiva dos tribunais.

Quem é afetado e onde o impacto aparece

Essa discussão interessa diretamente a qualquer empresa que presta serviços sujeitos ao ISS. Se a tese da inclusão prevalecer, o aumento do imposto pode reduzir a margem do negócio, principalmente quando não for possível repassar o custo adicional ao cliente. Empresas com contratos de preço fechado tendem a sentir mais esse efeito, já que não têm espaço para reajustar valores no meio do caminho. Já quem trabalha com contratos que permitem repactuação precisa avaliar, desde já, se e como esse custo extra poderá ser transferido ao tomador do serviço.

Mesmo quando o acréscimo parece pequeno em uma única operação, o efeito se multiplica quando há grande volume de prestações de serviço ao longo do mês ou do ano. Por isso, a transição reforça a necessidade de revisar cláusulas contratuais relacionadas a tributos, reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro, principalmente em contratos de longo prazo, nos quais ficar sem definição clara sobre quem absorve o aumento de carga tributária pode gerar conflitos mais à frente.

Como se preparar durante a transição

O tema não é apenas jurídico: envolve sistemas de emissão de notas, formação de preços e planejamento financeiro. O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal já vêm atualizando orientações sobre como destacar e preencher o IBS e a CBS na nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), o que mostra que a adaptação operacional já está em curso, independentemente de como a controvérsia jurídica for resolvida.