A multa de 40% do FGTS é devida apenas na demissão sem justa causa e incide sobre o total depositado durante o contrato, não sobre o saldo atual da conta.

O STF formou maioria para manter suspensas, por 90 dias, as multas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor: só as sanções ficam temporariamente afastadas.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

Reguladores de Nevada acusam a Kalshi de burlar bloqueio geográfico e pedem multa diária de US$ 120 mil; empresa nega falha proposital e culpa investigadores.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional reduz multas de obrigações acessórias em até 60% para empresas do Simples e até 90% para o MEI, desde que pagas em até 30 dias após a notificação.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional permite descontos de até 90% em multas para MEI e de 60% para empresas do Simples, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.

Receita Federal e CGIBS lançaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que prioriza orientação e alertas preventivos no lugar de multas imediatas durante a adaptação ao IBS e à CBS.

A entrega da EFD-Contribuições referente a junho de 2026 vence nesta sexta-feira (14). Empresas do Lucro Real e Presumido precisam ficar atentas para evitar multas automáticas por atraso.

Uma multa não recai automaticamente sobre o contador: o Código Civil define quando a responsabilidade é dele e quando é do empresário. Entenda os limites dessa relação.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e divulgou orientações sobre os prazos escalonados para incluir IBS e CBS nas notas fiscais de serviço, com regras específicas por tipo de atividade e tolerância até 31 de dezembro de 2026 antes de eventuais sanções.

Empresas do Lucro Real precisam alinhar ECD e ECF com atenção redobrada em 2026: divergências entre contabilidade e escrituração fiscal podem gerar retificações, multas e trabalho extra se não forem corrigidas a tempo.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

Receita Federal e CGIBS preparam um programa de autorregularização para que empresas corrijam erros nos documentos fiscais de IBS e CBS antes de qualquer fiscalização, sem multa. A novidade deve ser publicada em até 30 dias.

Saber se sua empresa precisa de inscrição estadual evita bloqueio de mercadorias, multas e problemas na emissão de notas fiscais; a regra básica é simples, mas tem exceções que merecem atenção.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Manter o CNPJ inativo não livra a empresa das obrigações fiscais: sem entregar as declarações exigidas, o negócio pode acumular multas e ter o CNPJ declarado inapto.

A CNC pediu ao governo federal a revisão das sanções previstas para erros no IBS e na CBS durante a transição da Reforma Tributária, defendendo tratamento educativo para falhas operacionais em vez de multas imediatas.

O prazo para entrega da ECF 2026 termina hoje (31), e empresas que ainda não transmitiram a obrigação precisam agir com urgência para evitar multas e problemas fiscais.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do IBS um programa de conformidade para tornar 2026 um ano de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação em vez de multas imediatas, mas a medida ainda depende de aprovação e não dispensa as obrigações já em vigor.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

A compra da Warner Bros Discovery pela Paramount Skydance, negócio de US$ 110 bilhões, foi suspensa até junho do ano que vem por decisão judicial nos EUA, e a Paramount pode ter que pagar até US$ 1,7 bilhão em multas por atraso.

Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes: multas automáticas por atraso em obrigações, nova tabela de IR, retenção sobre dividendos e, em setembro, decisões estratégicas sobre o regime híbrido e a nota fiscal padronizada.

O STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 ligadas a riscos psicossociais, mas empresas continuam obrigadas a prevenir esses riscos e trabalhadores mantêm todos os direitos de proteção à saúde mental.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes em 2026: multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS já valem desde janeiro, e em setembro as empresas terão que decidir a opção para 2027, o regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e nacional obrigatória.

A União Europeia aplicou uma multa recorde de US$ 629 milhões ao AliExpress por falhas no combate à venda de produtos falsificados e inseguros, decisão que a empresa contesta e que serve de alerta para negócios que vendem ou compram nesses marketplaces.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

A partir de 3 de agosto, erros no preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais deixam de ter tolerância e passam a gerar multa, mesmo com os tributos ainda em fase de teste.