O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe indenização de até 20% para trabalhadores que receberem salário atrasado sem justificativa, além de regras contra assédio e retaliação no trabalho.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

Uma portaria do Ministério do Trabalho mudou as tabelas de multas da NR-28, tornando as penalidades por falhas de segurança e saúde no trabalho mais altas e mais rápidas de aplicar, com reflexo direto no caixa das empresas.

O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

O prazo para entregar a Declaração do ITR 2026 e pagar a quota única ou primeira parcela do imposto termina hoje às 23h59min59s. Quem perder a data paga multa mínima de R$ 50.

A atualização da NR-1 exige que empresas identifiquem e combatam riscos como burnout, estresse crônico e assédio moral, incluindo esses fatores no gerenciamento oficial de riscos ocupacionais.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas da NR-1 relacionadas à saúde mental no trabalho, dando mais tempo para conciliação entre empresas e governo.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas ligadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho, enquanto seguem as negociações sobre o tema.

Terminou o prazo de suspensão de 90 dias determinado pelo STF, e a fiscalização trabalhista já pode voltar a autuar empresas que descumprirem as exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

A partir desta quinta-feira (24), a Receita... na verdade, o Ministério do Trabalho pode voltar a aplicar multas por descumprimento das regras de riscos psicossionais da NR-1, já que o prazo de suspensão determinado pelo STF chegou ao fim.

O regulador de proteção de dados da Irlanda multou o Google em 403 milhões de euros por falhas no tratamento de dados de localização entre 2018 e 2020, ferindo as regras europeias de privacidade (GDPR).

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.

Depois que a NF-e é autorizada, não dá mais para editá-la diretamente. A legislação prevê três caminhos diferentes de correção, e escolher o errado pode gerar problemas fiscais.

O PGDAS-D, declaração mensal do Simples Nacional, ficou mais rígido: a multa por atraso passou a valer já no mês seguinte, sem tolerância. Veja como se organizar e o que muda com a Reforma Tributária em 2027.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

A Receita Federal abriu prazo até 10 de novembro para empresas corrigirem espontaneamente erros no cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, sem pagar multa de ofício.

Uma mudança no Código Tributário Nacional limita o valor das multas fiscais e pode beneficiar empresas com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial.

A Receita Federal enviou avisos a empresas com indícios de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. Quem regularizar até 10 de novembro escapa de multa; quem ignorar entra na mira da fiscalização.

Escolher o CNAE errado pode trazer multas, bloquear a emissão de notas fiscais e até impedir o enquadramento no Simples Nacional. Veja como acertar essa definição.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A Receita Federal esclareceu que o Imposto de Renda incide também sobre juros, multas e correção monetária de aluguéis pagos em atraso por decisão judicial, não só sobre o valor principal.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

O CARF tem aplicado leis mais favoráveis a processos ainda não julgados, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras. Empresas com autuações antigas devem revisar seus casos.