A Ofcom, reguladora britânica de telecomunicações, multou a Meta em £450.000 por fornecer dados imprecisos sobre o WhatsApp Business durante uma revisão de mercado.

A Receita Federal lançou um programa para 2027 que orienta empresas e permite corrigir erros fiscais na transição da Reforma Tributária sem punição, desde que haja boa-fé.

A Receita Federal anunciou um programa para orientar empresas durante a transição da Reforma Tributária em 2027, permitindo corrigir erros de boa-fé sem multa. Veja os principais prazos já definidos.

O governo ampliou os prazos para pequenos negócios se adaptarem às novas regras fiscais da Reforma Tributária e garantiu que erros cometidos de boa-fé não serão punidos durante a transição.

O governo confirmou que a reforma tributária do consumo começa em 1º de janeiro de 2027, mas sinalizou que pode flexibilizar multas e prazos de entrega de informações durante a fase de adaptação das empresas.

A Receita Federal avalia conceder mais tempo e flexibilidade na aplicação de multas da CBS a partir de 2027, mas a data de início do novo tributo continua confirmada para janeiro daquele ano.

A Petrobras pediu ao Ministério da Fazenda um período de transição sem multas na reforma tributária, alegando que a convivência entre o sistema atual e o novo vai gerar dúvidas. A Receita já previu 2026 como ano de adaptação, mas sem dispensa geral das obrigações.

Erro na DCTFWeb deve ser corrigido no sistema que originou o débito, não na própria declaração. Entenda o caminho certo conforme a origem do valor e quando é obrigatório retransmitir.

A dispensa de multa de mora na autorregularização via Selo Confia ou Sintonia pode ser revertida em casos de rescisão de parcelamento ou revisão de débitos. Nova norma da Receita define prazos e regras para recurso.

A Receita Federal confirmou multa de R$ 7.484.159,82 contra empresa que pagou vantagem indevida a servidor para fraudar processos fiscais, exigindo também divulgação pública da condenação.

Empresas com Selo Confia ou Sintonia que recebem comunicação da Receita podem corrigir pendências fiscais sem pagar multa de mora, em até 60 dias.

Empresas com Selo Confia ou Sintonia que receberem uma Comunicação para Autorregularização podem corrigir pendências com a Receita Federal sem pagar multa de mora, desde que confessem a dívida e paguem dentro do prazo estabelecido.

Empresas com Selo Confia ou Sintonia que receberem Comunicação para Autorregularização podem quitar débitos com a Receita Federal sem pagar multa de mora, desde que cumpram prazos e condições específicas.

O Carf decidiu, por voto de qualidade, que uma multa regulamentar do IPI ligada a notas fiscais consideradas fraudulentas não se beneficia da tese do STF que limita penalidades por obrigação acessória.

O Carf decidiu, por voto de qualidade, que a multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares não segue a regra do STF que limita multas por obrigações acessórias, mantendo a penalidade mesmo com multa de ofício no mesmo processo.

A Receita Federal detalhou as regras para empresas com Selo Confia ou Sintonia quitarem débitos sem multa de mora, mediante comunicação prévia do Fisco e adesão em até 60 dias.

A Receita Federal divulgou o calendário de obrigações tributárias de novembro de 2026, com vencimentos espalhados ao longo do mês. Veja as datas mais importantes e como se organizar para não perder nenhum prazo.

A multa por não emitir o Receita Saúde pode variar até dez vezes dependendo da interpretação, já que a norma não deixa claro se a cobrança é por mês ou por recibo não emitido.

Decisão judicial reduziu de 150% para 100% a multa tributária de uma empresa em transação com a PGFN, abrindo possibilidade semelhante para outros contribuintes com acordos ainda ativos.

No dia 20 de outubro vencem o PGDAS-D e o DAS de setembro, além da Dirbi de agosto para quem é obrigado. Veja as multas de cada obrigação e como evitar prejuízo.

Empresas que não confirmam citações no Domicílio Judicial Eletrônico dentro do prazo podem levar multa de até 5% do valor da causa, além de perder prazos processuais.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

Erros em admissão, ponto, folha, férias e rescisão custam caro às empresas. Entenda onde mora o risco e como organizar o departamento pessoal para evitar multas e passivos trabalhistas.

A entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições vence nesta quinta-feira, dia 15 de outubro. Atraso ou erro no envio pode gerar multas que chegam a 20% do valor dos tributos informados.

Contratação para atender ao aumento das vendas no fim do ano exige intermediação de empresa de trabalho temporário

PGFN e Receita permitem negociar multas por interposição fraudulenta em importações, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro.

O STF definiu condições para aplicação de multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros. A penalidade depende de dívida ativa, exigibilidade do débito e ausência de garantia.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.