CARF afasta multa de R$ 22 milhões por falta de provas de fraude em importação

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) traz um alerta importante para empresas que atuam como importadoras e mantêm relações comerciais próximas com grandes clientes. O órgão cancelou uma autuação de mais de R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos, acusada pelo fisco de ser apenas uma "fachada" para disfarçar o verdadeiro comprador das mercadorias. Para os julgadores, ter vendas concentradas em um único grupo econômico e vínculos de amizade entre sócios não é prova suficiente de fraude.

O caso começou com uma fiscalização sobre importações de vinhos premium feitas entre 2020 e 2021. A Receita Federal entendeu que a importadora existia apenas no papel, enquanto um grupo empresarial consolidado no setor de bebidas de luxo seria o verdadeiro interessado e financiador das operações. Essa prática, chamada de interposição fraudulenta, é usada por empresas que tentam esconder o real comprador de uma importação, muitas vezes para obter vantagens tributárias indevidas, como evitar o recolhimento correto do IPI ao longo da cadeia.

Para sustentar a acusação, o fisco reuniu uma série de indícios: quase toda a receita da importadora (99,36%) vinha de empresas do mesmo grupo; havia fotos em redes sociais e comprovantes de viagens internacionais conjuntas entre os sócios das duas empresas; a margem de lucro da importadora era considerada baixa, em torno de 7%; e o capital social da empresa parecia pequeno demais para sustentar o volume importado. Com base nesses elementos, foi aplicada multa equivalente ao valor total das mercadorias importadas.

O que o CARF decidiu

A empresa recorreu alegando que a operação era uma importação direta, feita por conta e risco próprios, dentro de um modelo de negócio de distribuição atacadista voltado a parceiros específicos. Segundo a defesa, era a própria importadora quem negociava com fornecedores, contratava o câmbio e assumia os riscos da operação. A proximidade comercial e pessoal entre os empresários, argumentou a defesa, não tem valor jurídico para comprovar fraude.

O voto que prevaleceu no julgamento deu razão à empresa. Os conselheiros reconheceram que os indícios levantados pelo fisco até justificavam abrir uma investigação, mas não formavam um conjunto de provas sólido o bastante para caracterizar a fraude. Um ponto central da decisão foi o entendimento de que receber pagamentos por vendas feitas no mercado interno é diferente de ser financiado antecipadamente por terceiros para realizar a importação. Depender comercialmente de um grande cliente, por si só, não significa que esse cliente controlava a operação de importação.

O colegiado também rejeitou o argumento sobre a margem de lucro considerada baixa pelo fisco, afirmando que não cabe à administração tributária definir qual seria a margem "adequada" para cada tipo de negócio, especialmente em modelos atacadistas que atuam em etapas intermediárias da cadeia de distribuição. Prevaleceu o entendimento de que provas baseadas em presunções sobre gestão comercial ou vínculos sociais não são suficientes, e que, havendo dúvida sobre os fatos, a interpretação deve favorecer o contribuinte.

Por que isso importa para o seu negócio

Com o afastamento da acusação principal, o CARF também cancelou as responsabilidades que haviam sido atribuídas a sócios e a outras empresas do grupo comprador. O colegiado reforçou que, para que alguém seja responsabilizado solidariamente por uma dívida tributária, é preciso provar que essa pessoa ou empresa tinha interesse comum no fato gerador, o que é diferente de apenas ter proximidade comercial ou se beneficiar economicamente da cadeia de distribuição.

Essa decisão é relevante para empresários que trabalham com importação, distribuição atacadista ou que mantêm relações comerciais concentradas em poucos grandes clientes. Mostra que o fisco precisa reunir provas consistentes e não pode basear autuações apenas em suposições sobre relacionamentos pessoais ou dependência comercial. Ainda assim, é um alerta: operações com alta concentração em um único cliente, margens de lucro apertadas e proximidade pessoal entre sócios de empresas parceiras continuam sendo pontos observados de perto pela fiscalização aduaneira, por isso vale manter a documentação contábil, contratos e comprovantes de origem de capital sempre organizados e disponíveis.