O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que muda o órgão responsável por julgar recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes: em vez do Carf, esses processos agora vão para a DRJ-R, com regras próprias sobre prazos e sessões de julgamento.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

STF e STJ voltam do recesso com uma pauta tributária que soma mais de R$ 534 bilhões em disputas, incluindo o julgamento sobre o voto de qualidade no Carf. Entenda o que pode mudar para empresas de vários setores.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

Uma nova portaria da Receita Federal tira do CARF o julgamento de recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes, mesmo em processos de alto valor. A medida levanta dúvidas sobre limites constitucionais e pode afetar negócios que discutem tributos sem relação com a dívida que gerou o enquadramento.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

O Carf decidiu que juros de dívidas usadas para comprar o controle de uma empresa continuam dedutíveis do IRPJ e da CSLL mesmo depois que a holding compradora é incorporada pela empresa adquirida, validando a estrutura de compra alavancada com incorporação reversa.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

O Carf decidiu que royalties pagos por tecnologia embutida em sementes geneticamente modificadas podem gerar crédito de PIS/Cofins, por serem parte essencial da produção agrícola.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

O STJ decidiu que nem todo benefício de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL. Veja a diferença entre os tipos de incentivo e o que sua empresa precisa fazer para não perder o benefício.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.

A Flórida tem um mercado imobiliário de luxo com propriedades que chegam a custar 645 vezes o preço médio de uma casa no estado. Conheça as cinco mansões mais valiosas e os fatores que sustentam esses preços.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.

O CARF decidiu que fundos imobiliários devem reter 20% de IRRF na distribuição de rendimentos mesmo quando o cotista é outro fundo de investimento, afastando a isenção geral de carteira e mantendo autuação superior a cem milhões de reais.