Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite descontar o aluguel direto da folha de pagamento do locatário, dispensando fiador. O texto agora segue para análise no Senado.

O Senado aprovou PEC que extingue a jornada 6x1, reduzindo a carga semanal e ampliando o descanso sem corte de salário. Veja prazos e o que fazer.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima para 40 horas semanais em até 14 meses. Entenda os prazos e o que sua empresa precisa fazer.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

O SIGA Brasil, ferramenta gratuita do Senado Federal, permite consultar como o governo federal planeja e executa o orçamento público, incluindo despesas e emendas parlamentares.

O Senado vota a PEC que acaba com a escala 6x1, mas mesmo se aprovada, a mudança não é imediata: há prazos de transição de até 14 meses e etapas constitucionais a cumprir.

O Senado pode votar nesta quarta-feira (14) o primeiro turno da PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. Veja prazos, regras de transição e quem pode ter tratamento diferenciado.

A Reforma Tributária obriga os estados a cobrar ITCMD em faixas progressivas, com teto de 8%. Quem planeja a sucessão do patrimônio tem uma janela de tempo para economizar antes das novas regras valerem.

O Senado inicia nesta semana os debates sobre a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Entenda as regras de transição e o que muda na gestão de pessoal da sua empresa.

Projeto em análise na Câmara propõe acabar com o teto de dedução no IRPF para gastos educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista, hoje limitado a R$ 3.561,50 por pessoa.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

A definição da alíquota da CBS para 2027 está em andamento entre Receita Federal, TCU e Senado, com prazo final em dezembro. Enquanto isso, o IBS já começará a ser cobrado em janeiro com alíquota reduzida, e as empresas precisam se antecipar.

Receita Federal e Senado vão capacitar 500 servidores em inteligência artificial por meio de parceria com centro de pesquisa da UFG, com possíveis impactos na fiscalização tributária.

O Rio de Janeiro tem a segunda maior economia do Brasil, mas dívida pública elevada, alto custo de operação e perda de indústrias limitam o crescimento e a geração de empregos no estado.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para escolher como vão recolher o IBS e a CBS no início de 2027, mas essa decisão poderá ser revista depois, conforme a definição da alíquota de referência.

Empresas do Simples Nacional terão até 30 de setembro de 2026 para decidir como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027, com possibilidade de revisão após a definição da alíquota de referência.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS em 2027, tributo que substituirá PIS e Cofins. Entenda o cronograma e o impacto para o seu negócio.

TCU tem até 30 de outubro para calcular a alíquota de referência da CBS de 2027, e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro. Estimativa aponta 9,43%.

O Senado aprovou projeto que reduz a tributação das resseguradoras constituídas no Brasil, com mudanças escalonadas entre 2027 e 2030. Veja o que muda e quem é afetado.

O MCTI prorrogou até 30 de setembro o prazo para inscrição no FormP&D, sistema que dá acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que investiram em inovação em 2025.

Faltando pouco tempo para 2027, as alíquotas definitivas de CBS e Imposto Seletivo ainda não foram fechadas, mas empresas já precisam ajustar sistemas, contratos e fluxo de caixa.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

Comissão mista aprovou o relatório que mantém zerado o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, mas a regra só fica definitiva se Câmara e Senado votarem até 8 de setembro.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

Projeto de lei propõe calcular separadamente aposentadoria e renda do trabalho no IRPF, evitando que a soma empurre idosos para faixas de imposto mais altas.

Um projeto em análise na Câmara quer ampliar de 1 para até 12 dias por ano a falta justificada para acompanhar filhos em consultas médicas, também elevando a idade limite de 6 para 12 anos.