Empresas de serviços no Lucro Presumido com margem alta podem distribuir lucro acima da base presumida sem retenção de IRRF, desde que comprovem o lucro real por escrituração contábil regular.

Juiz federal de Presidente Prudente (SP) autorizou uma clínica médica a não aplicar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido criado pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão vale só para essa empresa e não muda a regra para os demais contribuintes.

O Carf decidiu que uma empresa pode manter o lucro presumido mesmo com faturamento acima do limite, após incorporar companhia optante do Refis. O caso envolveu a Arosuco, do grupo Ambev, e cobranças de IRPJ e CSLL de 2014.

O CARF cancelou autuação de IRPJ e CSLL contra empresa que optou pelo regime de caixa, por entender que juros de mútuo só devem ser tributados no recebimento, não na competência.

A Receita Federal definiu que a devolução das parcelas pagas por imóvel na planta não entregue não entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, mas multa, juros e correção monetária devem ser tributados integralmente.

A Receita Federal esclareceu que empresas que constroem galerias e redes pluviais por empreitada, fornecendo os materiais da obra, podem usar os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), exceto em contratos de concessão pública.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.

A Receita Federal esclareceu que empresas do lucro presumido podiam usar a alíquota zero do Perse até os fatos geradores de março de 2025, mês em que o benefício se extinguiu.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

Estar no Lucro Presumido não impede sua empresa de aproveitar créditos de CBS: os dois assuntos são regidos por regras distintas e exigem análise separada.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A Receita Federal reafirmou que clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico do Lucro Presumido só podem usar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumprirem dois requisitos específicos; quem erra o enquadramento paga imposto a mais ou fica exposto a autuação.

A reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

O Congresso articula votar ainda em novembro de 2026 o projeto que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional, com vigência prevista a partir de 2027.

A Receita Federal publicou sete novas interpretações sobre tributos que afetam clínicas e hospitais, empresas que contratam consórcios, administradoras de aluguel e incorporadoras de habitação popular.

A Omie lançou três cursos gratuitos para ajudar contadores e empresários a entenderem e se prepararem para as mudanças da reforma tributária, com conteúdos práticos e simuladores.

O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, valor ainda sujeito ao Senado. Empresas de serviços, especialmente no Lucro Presumido, devem sentir o maior impacto porque a folha de pagamento não gera crédito.

A alíquota de referência da CBS, de 11,3%, ficou bem acima das projeções de especialistas e deve pressionar preços e contratos antes da entrada em vigor em 2027.

O Carf decidiu que um laboratório de análises clínicas tem direito aos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, mesmo registrado como sociedade simples em cartório, por comprovar estrutura empresarial organizada.

O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, bem acima das estimativas anteriores. Entenda o que isso significa para o seu negócio e quais prazos ainda estão em aberto.