A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A Receita Federal reafirmou que clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico do Lucro Presumido só podem usar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumprirem dois requisitos específicos; quem erra o enquadramento paga imposto a mais ou fica exposto a autuação.

A reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional, mas cria um modelo híbrido para o IBS e a CBS. Veja como decidir o que é melhor para o seu negócio.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam rever regime tributário, cadastro fiscal, sistemas, preços e forma de pagamento de impostos. Veja cinco perguntas essenciais para levar ao seu contador.

A LC 128/25 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre determinadas operações, com efeitos a partir de 2026. Veja o que muda e como se preparar.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam revisar regime tributário, classificação fiscal, sistemas, preços e fluxo de caixa junto ao contador.

Antes de recomendar o Simples Nacional, o contador precisa analisar faturamento, atividade, folha de pagamento e estrutura societária da empresa. Veja o que entra nessa análise e por que ela é decisiva para o bolso do negócio.

A Receita Federal definiu que a variação cambial de serviços prestados diretamente ao exterior não obriga, por si só, a adoção do Lucro Real, mas entra no cálculo do limite de faturamento que pode tornar esse regime obrigatório.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

Até 30 de setembro, empresas fora do Simples precisam pedir ingresso para 2027, e as já optantes devem decidir se recolhem CBS e IBS dentro ou fora do regime unificado.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

Calcular o efeito da Reforma Tributária em uma empresa exige mais do que olhar o valor do imposto: regime, atividade, créditos e capital de giro entram na conta.

A Receita Federal disponibilizou a versão 12.2.6 do programa da ECF, que corrige um erro na geração de relatórios de Pastas e Fichas e deve ser usada para transmissões deste e de anos anteriores.

A Receita Federal publicou a versão 12.2.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com correção em bloco específico. A atualização vale para o ano-calendário 2025 e também para retificações de anos anteriores.

A Reforma Tributária criou o regime híbrido do Simples Nacional, que permite apurar IBS e CBS fora do DAS. Entenda quem se beneficia dessa escolha e quem deve manter o modelo tradicional.

O tamanho do faturamento da empresa não só define quais regimes tributários estão disponíveis, como também influencia diretamente o valor do imposto pago dentro de cada um deles.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional não poderão mais calcular o DAS pelo regime de caixa. O imposto passará a nascer na venda ou na prestação do serviço, mesmo que o cliente ainda não tenha pago.

A Receita Federal publicou a versão 12.2.4 do programa da ECF, com correção para entidades do Sistema Financeiro. Entenda quem deve usar essa versão e quem ainda precisa da anterior.

Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional no DTE não significa perda automática do regime, mas exige ação rápida dentro do prazo para evitar aumento de carga tributária e obrigações.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

Multinacionais como Google, Apple, Amazon e Nike usam estruturas legais de planejamento tributário para pagar menos impostos. Entenda a lógica por trás dessas estratégias e como aplicar o mesmo princípio, dentro da lei, na sua empresa.

O split payment, novo mecanismo de recolhimento de tributos criado pela Reforma Tributária, terá alcance limitado em 2027 e não vai atingir quem ficar no Simples Nacional tradicional.

Tribunais Regionais Federais têm decidido, na maioria dos casos, a favor da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não fecha o julgamento do tema. Empresas devem avaliar se vale a pena buscar a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.