Crédito-prêmio de IPI recebido na Justiça: como fica a tributação no lucro presumido

Se a sua empresa está no lucro presumido e recebeu (ou pode vir a receber) valores de crédito-prêmio de IPI por meio de decisão judicial, a Receita Federal acaba de esclarecer, de forma bem específica, como esse dinheiro deve ser tributado. A resposta veio por meio de uma consulta feita por uma empresa exportadora de aves congeladas, mas o entendimento serve de referência para qualquer negócio que esteja em situação parecida.

Em resumo: o fisco decidiu que o valor principal do crédito-prêmio precisa entrar na receita bruta da empresa e pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins normalmente, como se fosse uma receita de exportação. Já os juros e a correção monetária que vêm junto (os chamados "consectários legais") recebem um tratamento diferente: pagam IRPJ e CSLL, mas ficam de fora do PIS e da Cofins. Entender essa distinção é importante porque impacta diretamente o valor que sobra no caixa depois da tributação.

O que muda na prática

O crédito-prêmio de IPI é um incentivo antigo, criado ainda em 1969, para estimular a exportação de produtos industrializados. Quando uma empresa ganha na Justiça o direito de receber esses valores atrasados, surge a dúvida: isso é lucro novo, indenização, ou outra coisa? A Receita Federal foi taxativa: o valor principal é considerado receita nova, ligada à atividade de exportação da empresa, e por isso deve compor a receita bruta normalmente.

Na prática, isso significa que, para calcular o IRPJ e a CSLL no lucro presumido, a empresa precisa aplicar os percentuais de presunção já conhecidos: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre o valor principal recebido. Já para o PIS e a Cofins, que nesse regime são cobrados pelo sistema cumulativo, o valor principal também entra na base de cálculo integralmente, sem os mesmos percentuais reduzidos.

Já os juros de mora (calculados pela taxa Selic) e a atualização monetária recebem um tratamento distinto. A Receita entende que essas parcelas são receitas financeiras, e não receita operacional. Para o IRPJ e a CSLL, isso é ruim para o caixa da empresa: em vez de aplicar o percentual de presunção reduzido, o valor total dos juros e da correção deve ser tributado integralmente, sem desconto nenhum. Por outro lado, há uma boa notícia: esses mesmos juros e correção monetária ficam de fora da base de cálculo do PIS e da Cofins, porque não se encaixam no conceito de faturamento da atividade da empresa.

Por que a empresa não pode usar a tese do STF sobre a Selic

Muitas empresas que recebem valores via ação judicial tentam aplicar um entendimento do Supremo Tribunal Federal que livra da tributação os juros recebidos quando o governo devolve um tributo pago indevidamente (o chamado indébito tributário). A empresa consultante tentou usar esse argumento para os juros do crédito-prêmio de IPI, mas a Receita Federal negou o pedido.

O argumento do fisco é que o crédito-prêmio de IPI não é uma devolução de tributo pago errado: é um incentivo fiscal de outra natureza, criado para fomentar a exportação. Por isso, a tese do STF não se aplica a esse caso, e os juros recebidos continuam sendo tributados pelo IRPJ e pela CSLL normalmente, sem a exceção que vale para processos de recuperação de tributos.

Quem precisa ficar atento

Esse entendimento vale principalmente para empresas exportadoras que estão no lucro presumido e possuem ações judiciais em andamento (ou já com decisão definida) buscando o recebimento do crédito-prêmio de IPI. Se esse é o seu caso, o ponto de atenção prático é separar, no momento de calcular os tributos, o que é valor principal e o que é juro ou correção monetária, já que cada parcela segue uma regra diferente para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Um erro nessa separação pode levar tanto ao pagamento a mais de tributo quanto à autuação por recolhimento a menor. Vale conversar com o setor contábil da empresa antes de contabilizar qualquer valor recebido dessa natureza, para garantir que a apuração está de acordo com o entendimento mais recente da Receita Federal.