Juros de mútuo no lucro presumido: quando tributar, caixa ou competência?

Se a sua empresa faz empréstimos para sócios ou outras empresas (operação conhecida como mútuo) e recebe juros por isso, uma decisão recente do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) traz um alerta importante sobre o momento certo de pagar imposto sobre esses juros. O órgão cancelou uma cobrança de IRPJ e CSLL porque a fiscalização exigiu o tributo antes da hora, ignorando a opção da empresa pelo regime de caixa.

O que aconteceu

Uma empresa de investimentos, tributada pelo lucro presumido, havia feito um contrato de mútuo com seu sócio, cobrando juros de 0,5% ao mês. A empresa apurava seus impostos pelo regime de caixa, ou seja, só paga tributo quando o dinheiro efetivamente entra no caixa, e não quando a receita é apenas registrada contabilmente (regime de competência).

A Receita Federal entendeu de forma diferente: para ela, o regime de caixa valeria apenas para a receita principal da empresa (a atividade-fim), e os juros do mútuo, por serem receita financeira, deveriam entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência, isto é, assim que fossem contabilizados, mesmo sem terem sido recebidos. Com base nisso, o fisco lavrou um auto de infração cobrando os tributos com juros de mora e multa.

A empresa recorreu e o CARF deu razão a ela. O colegiado entendeu que a legislação da época equiparava os rendimentos de operações de mútuo entre empresas e sócios aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. E, nesse tipo de aplicação, o imposto só é devido quando o dinheiro é efetivamente resgatado, recebido ou a operação é encerrada, seguindo a lógica do regime de caixa escolhido pela empresa.

Por que isso importa para o seu negócio

Na prática, isso significa que empresas do lucro presumido que optam pelo regime de caixa podem aplicar essa mesma lógica a todas as suas receitas, incluindo juros recebidos em contratos de mútuo, sem precisar separar o que é "receita operacional" do que é "receita financeira" para fins de tributação. O tributo só nasce quando o dinheiro realmente entra.

O CARF também deixou claro que, quando a fiscalização erra o critério usado para calcular o imposto (neste caso, aplicou competência quando deveria ser caixa), o problema não pode ser simplesmente corrigido depois. O auto de infração inteiro é cancelado, porque o próprio cálculo da base tributável ficou errado desde o início. Isso é o que se chama de vício material: a cobrança nasceu sobre uma premissa equivocada e não pode ser consertada no meio do caminho.

Outro ponto relevante da decisão é que o tribunal administrativo não pode "consertar" o cálculo do fisco usando um critério diferente do que foi usado originalmente na fiscalização. Se a autoridade errou a régua de apuração, não cabe ao julgador refazer as contas com outra régua: a exigência cai por inteiro. Esse entendimento reforça a importância de a Receita Federal seguir corretamente o artigo 142 do Código Tributário Nacional ao constituir qualquer cobrança.

Como se preparar

Se a sua empresa é optante do lucro presumido e trabalha com regime de caixa, vale revisar como estão sendo tratados os juros recebidos em contratos de mútuo, seja com sócios, coligadas ou terceiros. Documentar claramente a opção pelo regime de caixa e o momento exato do recebimento dos juros pode ser decisivo caso a empresa seja questionada futuramente pela fiscalização. Em caso de autuação baseada em critério de competência quando sua empresa segue o regime de caixa, essa decisão do CARF pode servir de referência para contestar a cobrança.