Decisão judicial livrou uma construtora de bloqueio que a impedia de aderir a nova transação tributária, ao entender que o prazo de dois anos conta a partir do atraso das parcelas, não da formalização tardia da PGFN.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra organização suspeita de importar autopeças de forma irregular e lavar dinheiro com notas fiscais frias em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Pela primeira vez, o número de ações judiciais contra planos de saúde superou o de processos contra o SUS. Entenda o que está por trás disso e o que isso representa para empresas contratantes.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

O Senado acelerou a análise da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Veja o que muda e os prazos envolvidos.

Um projeto em discussão no Senado propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, o que pode dar mais peso ao regime de bens escolhido no casamento na hora de definir a herança.

Durante evento do setor financeiro, ANPD e representantes de empresas e do governo discutiram como regular a inteligência artificial no Brasil, defendendo regras proporcionais ao risco de cada uso.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

Decisão do STJ sobre fraude à execução fiscal ganha novo peso com a reforma tributária: o chamado CNPJ técnico não protege o patrimônio pessoal de quem vende imóveis, e isso muda a forma de negociar com segurança.

A Justiça de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial do Grupo Habib's, que declarou R$ 265,2 milhões em dívidas. A empresa diz que as unidades continuam funcionando normalmente.

O CNJ decidiu que tabeliães não podem mais exigir o pagamento antecipado do ITCMD para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial, mas a dívida tributária continua existindo e será cobrada depois.

A Polícia Federal identificou 457 benefícios previdenciários fraudados, com prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos, em operação realizada em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Depois do desligamento, o ex-funcionário tem prazos definidos para cobrar direitos na Justiça do Trabalho: um para entrar com a ação e outro que limita quanto tempo pode ser cobrado retroativamente.

O TRT-2 decidiu que acordos extrajudicais trabalhistas homologados pela Justiça não podem ser anulados por ação rescisória, mas sim por ação anulatória, quando houver suspeita de fraude ou vício de consentimento.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Snooker 2 contra organização criminosa que fraudava importações no Aeroporto de Fortaleza, com prisões, buscas e bloqueio de bens.

Com a fila de precatórios em São Paulo podendo se estender por décadas após a EC 136/2025, cresce a busca por antecipação via cessão de crédito, alternativa prevista em lei.

A Lupatech obteve adesão de mais da metade dos credores trabalhistas e quirografários ao seu plano de recuperação extrajudicial, o que permite ao processo seguir para homologação na Justiça de São Paulo.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe novas regras para proteger trabalhadores contra abusos na oferta de crédito, incluindo mudanças no consignado que podem afetar obrigações de empresas com a folha de pagamento.

O Senado avança na análise da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Veja prazos, regras previstas e o que empresas já discutem sobre a transição.

O governo dos Estados Unidos planeja revogar vistos de turismo e negócios de estrangeiros que solicitaram asilo no país, medida que pode atingir até 200 mil pessoas.

O STF confirmou que devedores contumazes podem ser impedidos de pedir ou seguir em recuperação judicial. Entenda quem se enquadra nessa categoria e os riscos envolvidos.

Projeto de lei cria regras mais rígidas para empréstimos consignados e proíbe assédio financeiro no ambiente de trabalho, com reflexos diretos para empregadores.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

O STJ negou recurso de uma empresa autuada por não recolher ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reforçando que notas fiscais com remetente e destinatário iguais caracterizam venda sujeita ao imposto.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação de fornecedores podem ser tratadas como redução de custo, e não como receita tributável por PIS/Cofins. Entenda o que muda para varejo, indústria e distribuição.

A Braskem pediu recuperação extrajudicial para reorganizar cerca de R$ 54 bilhões em dívidas financeiras, sem interromper operações nem pagamentos a fornecedores e funcionários.

A Receita Federal atualizou as tabelas da EFD-Reinf com dois novos códigos, um para pagamentos de decisões judiciais estaduais e outro para remunerações a plataformas digitais, que valem a partir de outubro de 2026.

O Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 2,74 bilhões em atrasados do INSS a mais de 173 mil segurados que venceram ações judiciais. Veja como consultar se você tem valor a receber.

Um projeto de lei em tramitação prevê que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício ao segurado.