Novo código Darf 6793: o que ele significa para processos trabalhistas

A Receita Federal publicou uma nova regra que cria o código de receita 6793, usado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Esse código serve especificamente para identificar a contribuição previdenciária que fica a cargo do trabalhador (segurado) quando o recolhimento é feito pela própria Justiça do Trabalho, em decorrência de ações trabalhistas. A novidade está no Ato Declaratório Executivo Codar nº 84, de 15 de outubro de 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Se sua empresa tem processos trabalhistas em andamento ou já encerrados com acordos homologados, vale entender bem o que essa mudança representa, porque ela não altera o valor das contribuições nem cria uma nova obrigação, apenas organiza melhor a identificação desse tipo específico de recolhimento dentro do sistema da Receita.

O que muda, na prática

Até então, esse tipo de recolhimento podia não ter um código tão específico, o que dificultava a identificação exata da natureza do pagamento. Com o código 6793, fica mais claro que aquele Darf se refere à contribuição previdenciária descontada do trabalhador (segurado), conforme prevê o artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, e que o recolhimento foi feito pela Justiça do Trabalho, não pela empresa diretamente.

É importante destacar que esse código tem uso exclusivo da Justiça do Trabalho. Ou seja, não é um código que a empresa deve passar a usar em qualquer recolhimento relacionado a processos trabalhistas. Ele se aplica apenas à situação específica descrita na norma: quando é a própria Justiça do Trabalho que realiza o recolhimento da parte que cabe ao segurado.

Quem precisa ficar atento

Contadores, departamentos de pessoal e qualquer profissional que acompanha processos trabalhistas da empresa devem conhecer essa distinção. Ao conferir os documentos de arrecadação ligados a uma ação trabalhista, é preciso verificar dois pontos: qual é a natureza daquela contribuição e quem está responsável por fazer o recolhimento.

Essa checagem evita confusões comuns, como misturar a contribuição do segurado (trabalhador) com as contribuições que são de responsabilidade da própria empresa. O código 6793 trata exclusivamente da parcela do segurado, e isso precisa ficar claro na hora de analisar qualquer Darf relacionado ao processo.

Vale reforçar: a simples existência de um processo trabalhista na empresa não autoriza, por si só, concluir que qualquer Darf relacionado a ele deve usar esse novo código. A aplicação é restrita à hipótese específica de recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho, conforme descrito no ato.

Na prática, a recomendação para empresários e gestores é simples: oriente seu contador ou departamento jurídico a observar essa diferenciação sempre que houver movimentação financeira ligada a processos trabalhistas. Embora a mudança seja técnica e não implique custo adicional, uma classificação incorreta pode gerar retrabalho ou dúvidas na conferência de obrigações fiscais ligadas a esses processos. O texto completo do Ato Declaratório Executivo Codar nº 84/2026 está disponível no Diário Oficial da União para quem quiser consultar os detalhes formais da norma.