O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

A Receita Federal lançou dois programas de transação para quitar débitos tributários e previdenciários em discussão administrativa, com descontos que podem chegar a 70% e prazo de adesão até 30/10/26.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

O governo lançou o Desenrola MEI, programa que permite renegociar dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses, beneficiando cerca de 3,5 milhões de microempreendedores.

O programa CNH Social oferece habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, incluindo categorias profissionais como C, D e E, o que pode ampliar a oferta de motoristas qualificados para empresas de transporte, logística e entregas.

Automação e inteligência artificial estão mudando o perfil exigido de contadores e profissionais de DP: comunicação, inteligência emocional e visão analítica agora pesam tanto quanto o domínio técnico, e isso afeta diretamente a qualidade do serviço que sua empresa recebe.

A Receita Estadual do Paraná vai desativar dois códigos de ajuste da EFD ICMS/IPI a partir de agosto de 2026 e já incluiu novos códigos na tabela de ajustes, exigindo atualização dos sistemas fiscais das empresas paranaenses.

O papel do contador está mudando: até 2027, a profissão deve se concentrar menos em tarefas operacionais e mais em consultoria estratégica, dados e gestão de riscos, o que muda diretamente o tipo de suporte que sua empresa pode esperar do escritório contábil.

Nova portaria do Ministério do Trabalho muda as regras de funcionamento do comércio em feriados: algumas atividades ganharam autorização permanente, enquanto as demais continuam dependendo de acordo em convenção coletiva.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de partir para medidas mais duras, como cobrança e restrições em certidões.

Setembro de 2026 reúne três decisões decisivas para quem está no Simples Nacional: renovar a opção para 2027, escolher entre o modelo tradicional ou o regime híbrido da reforma tributária e se adequar à NFS-e nacional obrigatória. Quem antecipa a análise evita multas e escolhas mal calculadas.

Novo decreto sobre vale-alimentação e vale-refeição vale para todas as empresas que oferecem esses benefícios, mesmo as que não participam do PAT. A norma limita taxas, define prazos de pagamento e prevê multas de até R$ 50 mil para quem descumprir as regras.

A Receita Federal lança, a partir de 10 de agosto de 2026, a versão web da DITR, tornando obrigatório o preenchimento online para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

Receita Federal apreendeu mais de 5.800 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em R$ 800 mil, escondidas em fundo falso de um veículo na BR-277, no Paraná. O caso reforça os riscos fiscais e sanitários de negociar produtos sem procedência comprovada.

A rescisão por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista, permite encerrar o contrato de forma amigável, com verbas reduzidas pela metade e liberação parcial do FGTS, mas exige cuidados formais para evitar problemas futuros.

Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.

A PGFN publicou a Portaria nº 2.093/2026, criando regras claras para empresas negociarem dívidas do FGTS e da LC 110/2001, com parcelamentos de até 145 meses e descontos de até 70% sobre multas e juros.

A PGFN publicou regras para negociar dívidas de FGTS inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 144 meses e transação com desconto de até 65%, tudo pelo portal Regularize.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

A Receita Federal publicou norma que detalha, de forma mais objetiva, as situações que podem levar à suspensão de inscrições no CNPJ por inconsistência cadastral. Empresas precisam revisar dados societários, endereço e informações declaradas para evitar bloqueios.

A Receita Federal abriu dois novos editais de transação tributária, com descontos de até 70% e parcelamento facilitado para débitos em contencioso administrativo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

Webinar gratuito do Portal Contábeis, nesta terça-feira (22), às 15h, vai explicar as principais mudanças no compliance trabalhista em 2026 e como sua empresa pode se proteger de riscos e passivos.

A partir de 3 de agosto, erros no preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais deixam de ter tolerância e passam a gerar multa, mesmo com os tributos ainda em fase de teste.

O papel da área financeira nas empresas mudou: de simples registro contábil, a controladoria virou peça estratégica na gestão de riscos fiscais e na tomada de decisão. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados em 2026, aumentando o risco de autuações para empresas com erros fiscais, cenário que se intensifica com a chegada da Reforma Tributária.

Quase metade dos MEIs inadimplentes no país está atrasada com obrigações fiscais, e especialistas apontam a falta de assessoria contábil como principal causa. Entenda por que esse acompanhamento profissional, mesmo não sendo obrigatório, pode ser decisivo para manter seu negócio regular e saudável.