O CARF tem aplicado leis mais favoráveis a processos ainda não julgados, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras. Empresas com autuações antigas devem revisar seus casos.

O CARF vem reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras em processos ainda não julgados definitivamente. Empresas com autuações antigas podem revisar seus casos e reduzir o valor devido.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão por 90 dias das multas ligadas aos riscos psicossociais na NR-1, enquanto o caso segue para tentativa de acordo entre as partes.

O e-Social passou por mudanças que tornam a fiscalização trabalhista automática e mais rigorosa, atingindo desde o MEI com empregado até empresas de todos os regimes tributários.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão temporária de multas ligadas às regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho. Apesar disso, empresas continuam obrigadas a identificar e gerenciar os riscos psicossociais.

Pequenos atrasos e falhas no cumprimento de obrigações fiscais podem se acumular e comprometer o caixa da empresa. Veja os erros mais comuns e como evitá-los.

O STF formou maioria para manter suspensas, por 90 dias, as multas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor: só as sanções ficam temporariamente afastadas.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Empresas do Lucro Real precisam alinhar ECD e ECF com atenção redobrada em 2026: divergências entre contabilidade e escrituração fiscal podem gerar retificações, multas e trabalho extra se não forem corrigidas a tempo.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

Saber se sua empresa precisa de inscrição estadual evita bloqueio de mercadorias, multas e problemas na emissão de notas fiscais; a regra básica é simples, mas tem exceções que merecem atenção.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

A CNC pediu ao governo federal a revisão das sanções previstas para erros no IBS e na CBS durante a transição da Reforma Tributária, defendendo tratamento educativo para falhas operacionais em vez de multas imediatas.

A compra da Warner Bros Discovery pela Paramount Skydance, negócio de US$ 110 bilhões, foi suspensa até junho do ano que vem por decisão judicial nos EUA, e a Paramount pode ter que pagar até US$ 1,7 bilhão em multas por atraso.

Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes: multas automáticas por atraso em obrigações, nova tabela de IR, retenção sobre dividendos e, em setembro, decisões estratégicas sobre o regime híbrido e a nota fiscal padronizada.

O STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 ligadas a riscos psicossociais, mas empresas continuam obrigadas a prevenir esses riscos e trabalhadores mantêm todos os direitos de proteção à saúde mental.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes em 2026: multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS já valem desde janeiro, e em setembro as empresas terão que decidir a opção para 2027, o regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e nacional obrigatória.

Separar contas pessoais e empresariais, organizar o fluxo de caixa e se preparar para o split payment da Reforma Tributária são passos essenciais para blindar sua empresa contra multas e fiscalizações.

O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo grandes operadoras, por irregularidades no vale-alimentação e vale-refeição. Veja o que muda e como sua empresa deve se adequar.

A Receita Federal passou a usar inteligência artificial para analisar dados e identificar inconsistências nas declarações de pessoas físicas, reforçando a importância de informações corretas.

A fiscalização hoje começa nos sistemas do governo, não na porta da empresa. Entenda como o cruzamento de dados funciona e o que fazer para se antecipar a problemas.

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de setembro, com prazos para DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, DITR e parcelamentos fiscais. Confira o que exige atenção imediata.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

Com as eleições marcadas para 4 de outubro (e 25 de outubro em caso de segundo turno), empresas precisam se organizar para cumprir obrigações trabalhistas como folga em dobro para convocados e liberação para votar.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

A nota fiscal ganha novo peso na Reforma Tributária: em 2026 há uma fase de adaptação, mas a partir de 2027 erros nos campos de IBS e CBS podem gerar rejeição, autuação e até suspeita de fraude.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

A Receita Federal identificou divergências de R$ 300 milhões entre declarações de PIS e Cofins de mais de três mil empresas e abriu prazo até 30 de outubro de 2026 para correção sem multa.

A Receita Federal identificou divergências entre valores declarados e apurados de PIS/Pasep e Cofins em 3.455 empresas, que somam R$ 300 milhões. Há prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar antes de sofrer fiscalização e multa de 75%.