FGTS: parcelamento especial para empresas de MG afetadas por calamidade

Se sua empresa tem estabelecimento em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá, em Minas Gerais, atenção: desde o dia 1º, já é possível aderir a um parcelamento especial de débitos do FGTS. A medida permite dividir em até seis parcelas os valores referentes aos meses de abril a julho de 2026, período em que a cobrança desses débitos ficou suspensa por causa de um estado de calamidade pública na região. Mas antes de sair solicitando o parcelamento, vale conferir alguns pontos importantes para não errar na hora de negociar.

Quem é afetado

O critério não é apenas quem é o empregador, mas onde está localizado cada estabelecimento. Isso significa que uma mesma empresa pode ter unidades enquadradas na regra e outras que não. Só entram no parcelamento especial os estabelecimentos situados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. Se sua empresa tem filiais em outras cidades, essas unidades não têm direito à suspensão da cobrança nem ao parcelamento, mesmo que pertençam ao mesmo grupo econômico.

Outro ponto que merece atenção é qual dívida pode entrar na negociação. O parcelamento vale exclusivamente para os débitos de FGTS das competências de abril, maio, junho e julho de 2026, exatamente o período em que a cobrança foi suspensa por norma do Ministério do Trabalho e Emprego. Débitos de outros meses, mesmo que estejam em aberto, não fazem parte dessa condição especial. Por isso, antes de fechar qualquer pedido, é importante checar se os valores que você pretende incluir realmente correspondem a esse intervalo.

A plataforma usada para pedir o parcelamento também varia conforme o tipo de empregador. A maioria das empresas deve fazer a adesão pelo FGTS Digital. Já empregadores domésticos, segurados especiais sem vínculo com o Cadastro Nacional de Obras e microempreendedores individuais precisam usar o eSocial, no Módulo Simplificado. Há ainda uma exceção: o segurado especial vinculado ao CNO que tenha estabelecimento nos municípios abrangidos também deve recorrer ao FGTS Digital. Usar o canal errado pode travar o processo, então vale confirmar isso antes de começar.

Prazos e alternativas

A janela para pedir o parcelamento vai até 14 de outubro de 2026, e essa data não deve ser prorrogada. Ou seja, todo o processo de conferência (localização do estabelecimento, competências dos débitos e plataforma correta) precisa acontecer antes desse limite, para que a empresa não perca a chance de parcelar em condições especiais.

Vale lembrar que o parcelamento não é a única saída. Quem preferir não aderir pode simplesmente recolher os valores suspensos até o fim do período de suspensão da exigibilidade, sem pagar encargos, desde que siga as condições previstas na norma. Ou seja, mesmo optando por não parcelar, a empresa continua precisando verificar com cuidado quais competências e valores estão realmente cobertos pela suspensão, para fazer o pagamento correto e sem multas.

Como se preparar

Para quem cuida da rotina trabalhista da empresa, o mais importante agora é revisar, unidade por unidade, se cada estabelecimento está de fato entre os beneficiados, separar os débitos das competências de abril a julho de 2026 e confirmar qual plataforma usar para a adesão. Esse cuidado evita retrabalho e garante que a empresa aproveite a condição de pagamento parcelado dentro do prazo, sem correr o risco de perder a data limite de 14 de outubro de 2026.