Mediação e arbitragem tributária: como funcionam e quando valerão

Uma nova lei complementar acaba de mudar as regras do jogo para quem discute tributos com o Fisco, mas ainda não é hora de comemorar uma solução imediata. A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro e já em vigor, incluiu no Código Tributário Nacional a possibilidade de usar mediação e arbitragem para resolver conflitos tributários e aduaneiros. O detalhe importante é que esses caminhos ainda não estão liberados para uso: dependem de leis específicas que ainda precisam ser criadas.

Se a sua empresa vive às voltas com autuações, discussões administrativas ou disputas judiciais com o Fisco, essa mudança merece atenção, porque promete, no futuro, formas mais rápidas e menos desgastantes de resolver impasses. Mas a lei também trouxe outras novidades que já valem agora, como regras gerais para o processo administrativo fiscal, limites para multas e a obrigação de o Fisco seguir decisões definitivas do STF e do STJ.

O que muda com a arbitragem e a mediação

A arbitragem tributária, prevista no novo artigo 171-A do CTN, funcionará como um julgamento privado: um árbitro analisa a controvérsia e profere uma decisão que tem o mesmo peso de uma decisão judicial, sendo obrigatória para as partes. Já a mediação, tratada no artigo 171-B, tem lógica diferente: o mediador não decide nada, apenas ajuda a empresa e o Fisco a chegarem sozinhos a um acordo.

Nos dois casos, há vantagens práticas previstas na lei. Ao entrar com um pedido de arbitragem, a cobrança do tributo pode ficar suspensa, conforme as condições que ainda serão definidas. Se já existir uma execução fiscal em andamento, essa suspensão só valerá se o crédito já estiver suspenso por outro motivo previsto no CTN ou se a empresa oferecer garantia integral. Uma decisão de arbitragem favorável ao contribuinte, depois de definitiva, também pode extinguir o crédito tributário. Na mediação, o acordo firmado suspende a cobrança enquanto estiver sendo cumprido, e o cumprimento integral extingue a dívida.

Quem é afetado e quando poderá usar

Na prática, qualquer empresa que tenha ou venha a ter disputas tributárias ou aduaneiras com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pode, no futuro, ser beneficiada por esses instrumentos. Mas a própria lei deixa claro que ainda faltam definições essenciais: quais tipos de conflito poderão ser levados à mediação ou à arbitragem, em que momento o pedido pode ser feito, como serão escolhidos os mediadores e árbitros, quais os custos envolvidos e quais órgãos vão conduzir os casos.

Isso significa que, por enquanto, você não pode simplesmente pedir para levar uma autuação ou uma discussão judicial à arbitragem ou à mediação. É preciso esperar que o Congresso aprove as leis específicas mencionadas na LC nº 236/2026. Até lá, os processos administrativos e judiciais continuam seguindo o caminho tradicional.

Vale destacar também que a lei trouxe mudanças que já valem, independentemente da arbitragem e da mediação. O Fisco agora é obrigado a seguir decisões definitivas do STF e do STJ com efeito vinculante, tendo até 90 dias úteis, após o trânsito em julgado, para publicar um parecer dizendo como vai aplicar esse entendimento aos créditos tributários. Além disso, foram criados limites gerais para multas, como o teto de 100% em casos de dolo, fraude ou sonegação, e percentuais de redução para quem paga ou parcela o débito antes da inscrição em dívida ativa: 50% de desconto para pagamento à vista no prazo da defesa, 40% para parcelamento no mesmo prazo, e percentuais menores para quem regulariza depois do prazo de defesa mas antes da inscrição em dívida ativa.

Como se preparar

A lei ainda determina que estados e municípios têm dois anos para adaptar suas legislações às novas regras gerais de processo administrativo fiscal, incluindo prazos de defesa, duplo grau de julgamento e critérios de dosimetria de multas. Se esse prazo não for cumprido, valem automaticamente as regras gerais já previstas no CTN. Outra novidade prática é que o Fisco deverá priorizar a autorregularização, avisando a empresa antes de lav