Com CBS, IBS e mudanças no ITCMD, a holding rural continua sendo uma ferramenta válida de organização patrimonial e sucessória, mas exige análise mais ampla antes de ser criada.

A Reforma Tributária criou o regime híbrido do Simples Nacional, que permite apurar IBS e CBS fora do DAS. Entenda quem se beneficia dessa escolha e quem deve manter o modelo tradicional.

O tamanho do faturamento da empresa não só define quais regimes tributários estão disponíveis, como também influencia diretamente o valor do imposto pago dentro de cada um deles.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.

Levantamento do IBPT aponta que a complexidade tributária penaliza principalmente pequenos negócios, com autos de infração de ICMS crescendo 136% em um ano. Entenda os riscos e como se proteger.

Tribunais Regionais Federais têm decidido, na maioria dos casos, a favor da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não fecha o julgamento do tema. Empresas devem avaliar se vale a pena buscar a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe isentar por três anos empresas abertas por jovens em municípios com baixo IDH-M. A proposta ainda não é lei e precisa ser acompanhada com cautela.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

Nesta quinta-feira (20) vencem o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional, a Dirbi, contribuições previdenciárias e várias retenções de IRRF. Entenda o que cada empresa precisa observar.

2026 traz mudanças importantes para quem é optante pelo Simples Nacional, com multas já em vigor desde janeiro e decisões cruciais concentradas em setembro, incluindo a opção para 2027 e o regime híbrido de IBS/CBS.

Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

O CARF manteve a proibição de deduzir juros de empréstimos que uma holding captou e repassou sem cobrança de encargos a empresas do mesmo grupo, por entender que a despesa não tinha vínculo direto com sua atividade.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a CSLL das resseguradoras nacionais de 15% para 9% e afasta o adicional de IRPJ. Texto segue para o Senado.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

A guarda correta de notas fiscais, relatórios de vendas e comprovantes de comissão por cinco anos é a principal defesa do seu negócio diante de questionamentos do Fisco.

A Receita Federal decidiu que, se sua empresa deduziu contribuições pagas a associações de classe e depois teve a dívida perdoada, o valor perdoado deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional precisa ser feita antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária. Quem perder o prazo fica fora do regime até 2028.

Empresas no Lucro Real podem ter direito a recuperar em dinheiro ou compensar valores pagos de PIS e Cofins, mas erros na apuração desses créditos são comuns e podem gerar multas pesadas ou até risco criminal.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a escolha e evitar ficar fora do regime até 2028.

A Receita Federal reafirmou que clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico do Lucro Presumido só podem usar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumprirem dois requisitos específicos; quem erra o enquadramento paga imposto a mais ou fica exposto a autuação.

Empresas do Lucro Real precisam alinhar ECD e ECF com atenção redobrada em 2026: divergências entre contabilidade e escrituração fiscal podem gerar retificações, multas e trabalho extra se não forem corrigidas a tempo.

A Receita Federal confirmou, pela Solução de Consulta Cosit nº 132/2026, que uma incorporadora pode aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% do RET dentro do mesmo CNPJ, desde que separe corretamente as unidades de interesse social das demais.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.