A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

PL 3291/2026 exige regularidade fiscal, emissão de documentos fiscais e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos materiais.

O STJ manteve a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Contadores devem acompanhar o Tema 1.416, que ainda definirá o tratamento desses créditos após a nova lei.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas no exterior porque o fisco mudou a justificativa da autuação no meio do processo, o que não é permitido.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

A Receita Federal esclareceu que repasses orçamentários a empresas públicas dependentes são, em regra, tributados por IRPJ e CSLL, e não geram direito ao crédito fiscal de subvenção da Lei 14.789/2023.

O STJ manteve decisão que autoriza a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, confirmando que a Lei 14.789/2023 alterou as regras do jogo para empresas que usam incentivos estaduais.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

O STJ decidiu que nem todo benefício de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL. Veja a diferença entre os tipos de incentivo e o que sua empresa precisa fazer para não perder o benefício.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

A Receita Federal decidiu que o deságio obtido na compra de créditos de ICMS é receita tributável e deve entrar na base do IRPJ e da CSLL logo na aquisição do crédito, não quando ele for usado para pagar impostos.

STF formou maioria para considerar constitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, em julgamento que ainda aguarda um voto para ser concluído.

O CARF decidiu que incentivos de ICMS concedidos por Goiás podem ficar fora da base de cálculo de IRPJ e CSLL, desde que atendidos os requisitos legais. A decisão interessa a empresas que usam benefícios fiscais estaduais e precisam revisar seu tratamento tributário.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Receita Federal definiu que receitas de prestação de serviços ao exterior devem ser tributadas mensalmente pelo regime de estimativas, permitindo o abatimento do imposto pago fora do país no mesmo mês, mas sem gerar saldo negativo compensável.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IRPJ e CSLL de cerca de R$ 3,8 bilhões sobre lucros de controladas no exterior, por identificar erros graves na apuração feita pelo Fisco.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

O STJ decidiu que empresas que buscam excluir benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL por mandado de segurança precisam comprovar, já na entrada da ação, que cumpriram as exigências contábeis da lei. Sem essa prova pronta, o pedido é negado.