Projeto de lei quer reduzir impostos de empresas que exportam no agro

Se sua empresa atua no agronegócio e exporta, vale ficar de olho em um projeto de lei que está avançando na Câmara dos Deputados. A proposta cria dois programas de apoio ao setor: um voltado a reduzir a carga tributária de quem está em plena atividade exportadora, e outro para ajudar empresas endividadas a regularizar pendências fiscais. O texto foi aprovado em uma comissão, mas ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei. Ou seja: nada disso vale hoje, mas é importante entender o que pode mudar para já começar a se planejar.

O que muda

A proposta cria o Peragro (Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador) e o Petragro (Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal). São frentes distintas: uma mira o alívio de impostos para quem está exportando normalmente, e a outra foca na renegociação de dívidas tributárias já existentes.

Pelo Peragro, empresas tributadas pelo Lucro Real poderão ter alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação, por um período de 24 meses. No mesmo prazo, também haveria suspensão da cobrança das contribuições previdenciárias patronais, seja sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta, dependendo do enquadramento da empresa. O programa ainda prevê linhas de crédito especiais, com juros subsidiados pelo Tesouro Nacional, destinadas a manter a produção e os empregos.

Já o Petragro mira quem tem dívidas tributárias em aberto. Pela proposta, seria possível reduzir em até 70% o valor de multas e juros sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com parcelamento do saldo em até 120 meses. O texto também permite usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater o valor principal da dívida.

Quem é afetado

As regras são direcionadas a empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo como exportadoras na Receita Federal. Para acessar os incentivos, a empresa precisa estar enquadrada no regime do Lucro Real, o que já restringe o alcance a negócios de maior porte ou estrutura mais robusta. Se sua empresa está em outro regime tributário, vale acompanhar se futuras alterações no texto ampliam o público beneficiado.

O relator do projeto, deputado Pezenti, justificou a proposta citando a forte dependência brasileira de fertilizantes importados, cerca de 85% do que é usado nas lavouras vem de fora, o que deixa o setor exposto a oscilações internacionais. Ele também apontou o aumento dos custos com fertilizantes e diesel, influenciado por fatores como conflitos no Oriente Médio, instabilidade no Estreito de Ormuz, sanções à Rússia e Belarus e restrições de exportação da China. Para o relator, esses fatores pressionam os custos de produção e comprometem a saúde financeira das empresas exportadoras do agro.

Prazos e próximos passos

É importante reforçar: nenhuma dessas medidas está em vigor. O texto foi aprovado apenas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Agora, ele segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como a tramitação é em caráter conclusivo, o projeto pode avançar sem precisar de votação em plenário, a menos que algum deputado apresente recurso para levar o tema à discussão de todos os parlamentares.

Depois de concluída a tramitação na Câmara, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal. Se virar lei, a aplicação prática dos programas vai depender ainda de regulamentação pelo Poder Executivo. No caso do Petragro, por exemplo, o prazo de 18 meses para adesão só começa a contar depois que essa regulamentação for publicada.

Como se preparar

Mesmo sem data definida para a aprovação final, é recomendável que empresas exportadoras do agro comecem a organizar informações que podem ser exigidas caso o programa entre em vigor: histórico de exportações, situação cadastral na Receita Federal, enquadramento tributário atual e levantamento de eventuais débitos tributários pendentes. Ter esses dados organizados facilita uma eventual adesão rápida aos programas, caso a lei seja sancionada. Até lá, o ideal é acompanhar a tramitação e consultar seu contador antes de tomar decisões baseadas em benefícios que ainda não existem oficialmente.