Corte de 10% em benefícios fiscais: o que ainda falta regulamentar

Se a sua empresa usa algum tipo de incentivo fiscal federal, vale ficar de olho: o Ministério da Fazenda deve estender por mais 30 dias o prazo de trabalho do grupo responsável por definir as regras complementares da Lei Complementar nº 224/2025, que já cortou 10% dos benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A prorrogação não muda o corte, que já está em aplicação, mas adia a definição de como esses incentivos passarão a ser avaliados e monitorados daqui para frente.

Na prática, isso significa que a redução nos benefícios continua valendo normalmente, nos prazos já estabelecidos. O que ainda está em aberto é um conjunto de regras mais técnicas, que vão determinar como o governo vai medir se cada incentivo fiscal está cumprindo sua função e se merece continuar existindo no futuro.

O que já está valendo e o que ainda falta

A Lei Complementar nº 224/2025 determinou um corte linear de 10% em incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária patronal. Para o IRPJ e o Imposto de Importação, o corte começou a valer em 1º de janeiro de 2026. Para os demais tributos, a partir de 1º de abril de 2026. Ficam de fora dessa redução as imunidades previstas na Constituição, os benefícios da Zona Franca de Manaus e os incentivos ligados à Cesta Básica Nacional.

Parte da regulamentação já saiu do papel: as regras gerais de transparência, monitoramento e governança desses incentivos já foram definidas pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria MF nº 3.278/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. Esses instrumentos já permitem acompanhar os resultados dos benefícios concedidos.

O que ainda falta é mais específico: a lei prevê que os benefícios passem por avaliações periódicas, com metas de desempenho objetivas e mensuráveis, considerando impactos econômicos, sociais e ambientais. Essas avaliações devem ser conduzidas por um órgão do Poder Executivo com estrutura multidisciplinar e especialização em monitorar políticas públicas. É justamente essa parte, mais complexa, que o grupo de trabalho ainda está discutindo, e que ganhou mais 30 dias de prazo.

Por que isso importa para a sua empresa

O pano de fundo dessa discussão é o peso dos benefícios fiscais nas contas públicas. Segundo dados citados na reportagem que originou essa informação, os incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos a pessoas e empresas somam uma estimativa de R$ 567 bilhões para 2027. É um valor expressivo, que explica a pressão do governo para criar mecanismos mais rígidos de avaliação e, eventualmente, revisar ou extinguir benefícios que não comprovem resultado.

Para empresas que hoje se beneficiam de algum incentivo fiscal federal, seja na área tributária, financeira ou de crédito, isso é um sinal de que a fiscalização sobre esses benefícios vai ficar mais rigorosa com o tempo. Mesmo que a regulamentação final ainda não esteja pronta, o caminho já está traçado: mais transparência, mais exigência de resultado e possibilidade de revisão periódica.

Como se preparar

Mesmo com a prorrogação do prazo para a regulamentação complementar, o corte de 10% já está em vigor e precisa ser considerado no planejamento tributário da empresa, especialmente para quem usa benefícios ligados ao IRPJ, Imposto de Importação, PIS/Cofins, CSLL, IPI ou contribuição previdenciária patronal. Vale revisar com seu contador quais incentivos sua empresa utiliza, confirmar se algum deles está entre as exceções (como Zona Franca de Manaus ou Cesta Básica) e acompanhar as próximas etapas da regulamentação, já que novas regras de avaliação devem surgir nos próximos meses e podem impactar a continuidade de alguns benefícios.