Receita publica 7 respostas que mudam IR, retenções e Dimob

A Receita Federal publicou sete Soluções de Consulta Cosit que trazem respostas importantes para quem lida com Lucro Presumido na área da saúde, pagamentos a consórcios, aluguel de imóveis, contribuição previdenciária substitutiva e empreendimentos ligados ao Minha Casa, Minha Vida. Os entendimentos valem como orientação oficial da Receita e ajudam a evitar autuações para quem se enquadra nessas situações.

Embora cada Solução de Consulta tenha origem em uma dúvida pontual levada por um contribuinte específico, o entendimento da Receita costuma orientar a fiscalização em casos semelhantes. Por isso, mesmo que você não tenha feito a consulta, vale conferir se alguma dessas regras afeta a rotina fiscal da sua empresa.

O que muda

Um dos pontos mais relevantes é sobre clínicas e empresas de serviços de saúde que apuram o Lucro Presumido. A Receita confirmou que é possível usar os percentuais reduzidos de presunção (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL) quando a empresa é formalmente constituída como sociedade empresária, segue as normas da Anvisa e presta o serviço dentro de um contexto assistencial real, com suporte clínico integrado ao diagnóstico ou tratamento do paciente. Consultas médicas simples, mesmo feitas dentro de hospitais, ficam fora desse benefício. O mesmo vale para serviços prestados de forma isolada, como apenas disponibilizar profissionais ou equipamentos sem integração a uma estrutura assistencial: nesses casos, a alíquota de presunção sobe para 32%.

Outro esclarecimento importante trata de retenções em pagamentos a consórcios. Segundo a Receita, empresas públicas municipais não precisam reter Imposto de Renda na fonte ao pagar consórcios de empresas, já que a norma que trata do assunto não as inclui nessa obrigação. Já para órgãos e entidades públicas que são obrigados a reter tributos, a regra é clara: as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins precisam ser feitas individualmente, em nome de cada empresa que integra o consórcio, respeitando a participação de cada uma no negócio. Não é permitido concentrar a retenção no CNPJ do consórcio.

Quem recebe aluguel de imóvel financiado também teve uma dúvida resolvida: os juros pagos no financiamento não podem ser descontados da base de cálculo do carnê-leão. A Receita entende que essa despesa não está entre as deduções permitidas pela legislação do Imposto de Renda. Já o auxílio-moradia pago a médicos-residentes foi confirmado como rendimento tributável, sujeito a IR, retenção na fonte quando for o caso, e inclusão na declaração anual, já que não existe previsão legal de isenção para esse valor.

Quem é afetado

As empresas que alugam imóveis próprios, e não apenas as que administram imóveis de terceiros, precisam entregar a Dimob. A Receita reforçou que essa obrigação alcança qualquer pessoa jurídica constituída para locação de patrimônio próprio, além das que fazem intermediação de aluguéis. Também ficou mais claro que os valores informados na declaração de ajuste anual do locatário precisam refletir o que foi realmente pago, mesmo quando esses dados já aparecem preenchidos automaticamente no sistema da Receita.

Empresas prestadoras de serviço que optaram pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) também precisam ficar atentas durante o período de reoneração gradual da folha, entre 2025 e 2027. Para que a empresa contratante aplique a retenção reduzida de 3,5% sobre a nota fiscal, a prestadora precisa comprovar formalmente a opção pela CPRB, apresentando uma declaração específica, conforme modelo já previsto em norma da Receita. Sem essa comprovação, a retenção pode ser cobrada de forma diferente, e a responsabilidade pela veracidade da informação é da própria empresa que presta o serviço.

Como se preparar

Por fim, empreendimentos imobiliários vinculados à Faixa Urbano 1 também tiveram uma regra esclarecida: não basta que os compradores das unidades se enquadrem nessa faixa de renda para usar a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET). O empreendimento precisa estar efetivamente dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Projetos de Habitação de Interesse Social que atendem ao mesmo público, mas não estão vinculados ao programa, ficam sujeitos à alíquota geral de 4% do RET, ou ao regime ordinário de tributação, caso não cumpram as condições legais do regime especial.

Diante desse conjunto de esclarecimentos, o caminho mais seguro é revisar com seu contador os pontos que têm relação direta com a atividade da sua empresa, seja na área da saúde, na locação de imóveis, em contratos via consórcio ou em empreendimentos habitacionais. Ajustar procedimentos agora evita questionamentos futuros do Fisco e garante que sua empresa aproveite corret