O Banco Central prepara normas para tornar mais transparentes as ofertas de crédito pré-aprovado em aplicativos, buscando reduzir contratações feitas sem entendimento real dos juros e encargos.

CNJ prepara acordos com as procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e encerrar execuções fiscais estaduais antigas, seguindo modelo já aplicado com a PGFN.

O CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e derrubou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura de inventário extrajudicial, agilizando a partilha de bens.

O CGSN publicou norma que determina o uso da maior alíquota do Simples Nacional para calcular multas em casos de omissão de receita quando a origem do valor não puder ser identificada.

Nova resolução do CNJ permite lavrar a escritura de inventário extrajudicial sem exigir o pagamento antecipado do ITCMD, mas o imposto continua devido e pode ser cobrado em etapas posteriores, como o registro do imóvel.

A partir de 1º de outubro de 2026, entra em vigor um novo código NCM para microfones, com alíquota de importação reduzida a zero. Empresas do setor precisam revisar cadastros e sistemas fiscais antes do prazo.

Em processos de cidadania, inventários e operações de fusão e aquisição, a certidão comum pode não ser suficiente. Veja quando você precisa da versão de inteiro teor e como solicitá-la.

Faltando pouco tempo para 2027, as alíquotas definitivas de CBS e Imposto Seletivo ainda não foram fechadas, mas empresas já precisam ajustar sistemas, contratos e fluxo de caixa.

O TSE reforçou, por meio de nova resolução, a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Empregadores que não impedirem essas práticas na empresa podem responder legalmente.

A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

Trabalhadores resgatados de situação de trabalho escravo ou análoga passam a ter direito a seis parcelas do seguro-desemprego, em vez de três, a partir de resgates ocorridos desde 2 de julho de 2026.

O Codefat ampliou de três para até seis o número de parcelas do seguro-desemprego pago a trabalhadores resgatados de trabalho forçado ou análogo à escravidão, valendo para dispensas a partir de 2 de junho de 2026.

Trabalhadores afastados por doença ou acidente passam por perícia do INSS para obter o benefício por incapacidade temporária; veja como se preparar.

O eSocial está com falhas técnicas que travam downloads de arquivos e geram relatórios gerenciais incompletos. O Serpro já identificou a causa e trabalha na correção.

Vicky Sarfati Safra segue como a mulher mais rica do Brasil, com fortuna de R$ 130,6 bilhões, atrás apenas de Eduardo Saverin na lista de bilionários de 2026.

Entrou em vigor a resolução do CFM que regulamenta o uso de inteligência artificial na medicina, com regras para médicos, clínicas e hospitais sobre transparência, responsabilidade e proteção de dados dos pacientes.

O CNJ decidiu que tabeliães não podem mais exigir o pagamento antecipado do ITCMD para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial, mas a dívida tributária continua existindo e será cobrada depois.

A partir de 1º de novembro, a emissão da nota fiscal de serviço para quem é do Simples Nacional passa a ser feita só pelo Emissor Nacional, e não mais pelo portal da prefeitura. Empresas têm pouco mais de dois meses para testar sistemas e evitar travamentos no faturamento.

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços terão até novembro de 2026 para migrar para o Emissor Nacional da NFS-e, conforme nova regra da Receita.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

Levantamento da Serasa Experian cruzou dados de crédito rural com imagens de satélite e identificou o grau de conformidade entre o financiamento da soja e o cultivo real. Veja o que isso significa para produtores e instituições financeiras.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e. Entenda o que muda e como se antecipar.

O Bank of America investe pesado em treinamentos de inteligência emocional para seus 211 mil funcionários, apostando que habilidades humanas serão cada vez mais decisivas conforme a IA assume tarefas rotineiras.

Sistema do Simples Nacional passa por testes para se adaptar à Reforma Tributária, com declaração pré-preenchida a partir de 2027.

A Receita Federal testa uma nova versão do PGDAS-D, com declaração pré-preenchida, para adaptar o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS a partir de 2027.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional determina que empresas que receberem ressarcimento de créditos de IBS ou CBS ficam impedidas de voltar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou seguinte.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

A Receita Federal sinalizou que nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano podem ficar dispensados de CNPJ e nota fiscal a partir de 2027, mas a mudança ainda depende de aval do Comitê Gestor do IBS.

Uma resolução do Comitê Gestor mudou o calendário do Simples Nacional: a adesão para 2027 será feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, não mais em janeiro.

Empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de IBS e CBS e pedirem ressarcimento de créditos não poderão retornar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou no seguinte, segundo nova resolução do CGSN.