A Resolução CGSN 194/2026 altera prazos do Simples Nacional. Entenda as novas regras e datas cruciais para sua empresa se planejar para o próximo ano.

O Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota da CBS, tributo que começa a valer em 2027. As estimativas somam quase 28% entre CBS e IBS, mas há mecanismos legais que podem segurar essa conta nos próximos anos.

A Resolução CFC nº 1.721/2024 obriga organizações contábeis e profissionais a manterem cadastros, registros e controles para prevenir lavagem de dinheiro, com prazos definidos para comunicações ao Coaf e ao CFC.

O CFC concluiu a revisão da norma que disciplina os processos de fiscalização da profissão contábil e ainda trabalha em ajustes nas orientações sobre auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro. A proposta segue para votação do Plenário em novembro.

O TCU deve enviar ao Senado, até esta sexta-feira, os cálculos da alíquota de referência da CBS, um dos passos para a reforma tributária valer a partir de 2027. Empresas do Simples também têm prazo para decidir seu regime de recolhimento.

A CBS passa a valer de fato em 2027, substituindo PIS e Cofins, mas a alíquota definitiva e outras medidas da reforma ainda estão em tramitação.

O CFC começou a discutir uma revisão nas regras que disciplinam a fiscalização da profissão contábil, incluindo auditorias e prevenção à lavagem de dinheiro. A votação final está prevista para novembro de 2026.

Novas regras dispensam nanoempreendedores de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos, e permitem que o MEI use a DASN-Simei como documento fiscal em vendas para pessoas físicas.

A Reforma Tributária vai gerar muitas discussões judiciais sobre CBS e IBS, e um instrumento chamado IRDR pode ajudar a padronizar as decisões da Justiça antes mesmo de chegar aos tribunais superiores.

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, dispensando CNPJ e simplificando documentos fiscais.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional de NFS-e. Entenda quem é afetado e como se preparar.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

O CGSN autorizou o uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas do MEI a pessoa física sem CNPJ, regra que passa a valer em janeiro de 2027.

Estudo mostra que uma fortuna pode crescer e, mesmo assim, valer menos para cada herdeiro conforme a família aumenta. Decisões sobre consumo, gestão e preparo dos sucessores fazem toda a diferença.

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro para aderir ao Simples Híbrido, modelo que separa a apuração do IBS e da CBS do DAS. A escolha é facultativa e vale para o primeiro semestre de 2027.

O governo reduziu a zero o imposto de importação de fórmulas infantis, lentes de contato, metabissulfito de sódio e poliamida-6, dentro de cotas específicas com prazos de validade definidos.

Estudo do Fórum Econômico Mundial mostra que quase 40% das habilidades usadas hoje no trabalho vão mudar ou ficar ultrapassadas até 2030, afetando contratação, treinamento e gestão de equipes.

O prazo para optar pelo Simples Híbrido, válido a partir do primeiro semestre de 2027, foi prorrogado para 30 de outubro. Especialista explica o que empresas do Simples Nacional devem analisar antes de decidir pela migração.

Fotos antigas desbotam, mancham e perdem nitidez com o tempo, mas dá para recuperá-las em casa seguindo três etapas: proteger o original, digitalizar corretamente e só depois tratar o arquivo digital com ferramentas de IA.

A Receita Federal negou 401 mil dos 657 mil pedidos de entrada ou retorno ao Simples Nacional para 2027. Quem foi barrado tem até 30 de outubro para regularizar pendências e tentar reverter a situação.

Atestados com rasuras, dados incompletos ou ilegíveis não podem ser recusados automaticamente nem corrigidos pela empresa. Veja o que verificar e como agir diante de inconsistências.

A Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que criaria um novo regime para recuperação ou liquidação de bancos em dificuldades. Por enquanto, seguem valendo as regras atuais.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

Termina hoje o prazo para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. Pendências ainda podem ser resolvidas até 30 de outubro, mas o pedido precisa ser feito agora.

A partir de 2027, o Simples Nacional também precisará informar IBS e CBS nos documentos fiscais usando o cClassTrib. A preparação, porém, começa agora, em 2026.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.

Empresas que querem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para pedir a opção. Regularizar pendências ainda é possível até 30 de outubro, mas não substitui o pedido.

Decreto federal obriga empresas reguladas pelo governo a oferecer atendimento humano no SAC das 8h às 20h todos os dias, mesmo quando usam inteligência artificial nos canais.

A partir de 1º de janeiro de 2027, seguradoras, corretoras e outras empresas supervisionadas pela Susep precisarão seguir novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Entenda o que muda e quem precisa se preparar.

Minas Gerais manteve em R$ 6 milhões o teto mensal para crédito acumulado de ICMS em outubro de 2026, repetindo o valor de setembro. Veja como isso afeta empresas que dependem dessa transferência.