Reforma tributária: alíquotas indefinidas travam preços e contratos de 2027

Faltam poucos meses para o início da cobrança efetiva dos novos tributos da reforma tributária, mas você ainda não tem como saber, com certeza, qual será a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Essa indefinição chega justamente na hora em que empresas fecham orçamentos, contratos, tabelas de preços e planos de investimento para 2027. O resultado é um ambiente de insegurança que atinge diretamente o dia a dia de quem precisa precificar produtos, negociar com clientes e planejar o próximo ano.

Parte do problema vem das sucessivas mudanças em prazos e regras de adaptação aos novos sistemas de notas fiscais, o que reforça a sensação de que o terreno ainda não está firme. Some-se a isso um risco jurídico real: existe a possibilidade de disputas na Justiça em 2027 sobre a necessidade de respeitar um prazo mínimo de 90 dias (a chamada noventena) antes de cobrar a nova alíquota da CBS. Também está pendente a definição de quais produtos fabricados na Zona Franca de Manaus continuarão sujeitos ao IPI. Já o IBS, por enquanto, fica fora do centro dessa discussão: ele permanece com alíquota simbólica de 0,1% em 2027 e 2028, com implementação gradual só a partir de 2029.

Os prazos que estão em jogo

O governo trabalha para enviar, até 14 de setembro, a proposta de cálculo das alíquotas de referência da CBS ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU pode ajustar os parâmetros ou simplesmente homologá-los, encaminhando o texto ao Senado até 30 de outubro. Pela Lei Complementar 214/2026, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar as alíquotas definitivas. Se esse prazo for ultrapassado e a fixação passar de 22 de dezembro, valem temporariamente as alíquotas definidas pelo TCU. Já a proposta do Imposto Seletivo deve seguir ao Congresso na primeira quinzena de setembro, mesmo período em que o governo pretende definir a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que continuarão no regime do IPI.

Mesmo com o Executivo cumprindo os prazos, especialistas ouvidos avaliam que o Congresso terá pouco tempo para votar essas alíquotas. As eleições pesam nesse calendário: pautas pouco populares, como o Imposto Seletivo, dificilmente serão votadas antes de outubro. Há ainda um efeito em cadeia: quanto mais exceções o Imposto Seletivo receber, maior tende a ser a alíquota da CBS necessária para manter a arrecadação no nível atual, já que a reforma busca preservar a carga tributária geral. Isso pode atrasar ainda mais as definições e reduzir o tempo que sobra para as empresas ajustarem seus modelos de negócio, sistemas e contratos.

O risco jurídico da noventena

Há também uma discussão técnica relevante: a Emenda Constitucional 132/2023 dispensou a exigência da noventena para a fixação das alíquotas de referência da CBS e do IBS em um dispositivo constitucional específico. No entanto, não afastou expressamente outra regra constitucional que também prevê um prazo mínimo de 90 dias para a cobrança de contribuições sociais, categoria que inclui a CBS. Na prática, isso significa que a lei resolveu a questão para o IBS, mas deixou uma brecha em aberto no caso da CBS. Ainda que a leitura predominante da legislação indique que essa noventena adicional não seria necessária, esse ponto é apontado como um forte candidato a virar disputa judicial em 2027.

O governo trabalha com o entendimento de que a noventena não se aplica, por força da própria emenda constitucional que criou a reforma. Mas o questionamento pode recair justamente sobre a forma como as alíquotas foram fixadas nos prazos definidos pela lei complementar, sem observar essa regra. Trata-se de um tema sensível, já que a reforma tributária foi inserida diretamente na Constituição, o que torna qualquer ajuste posterior mais rígido e difícil de resolver rapidamente, mesmo quando problemas como esse aparecem.

Como isso afeta seus contratos e preços agora

O impacto mais direto está na formação de preços. Muitas empresas já estão, neste momento, fechando tabelas de preços, propostas comerciais e participando de editais com vigência em 2027, mas sem saber exatamente qual será o componente tributário que vai pesar nesse cálculo. Uma saída recomendada é incluir cláusulas de reequilíbrio tributário nos contratos firmados agora, mecanismo que permite ajustar valores caso a carga tributária mude depois. O problema é que, sem conhecer a alíquota, não é possível medir o tamanho do risco, apenas decidir quem vai arcar com ele se algo mudar.

Diante desse cenário, a orientação prática que circula entre especialistas é usar uma alíquota de referência de 28% para CBS e IBS combinados em simulações de preço e contratos, patamar próximo do teto já calculado oficialmente. Também é importante considerar que a incerteza não se limita ao valor da alíquota: ela envolve igualmente a forma como sistemas e processos internos precisarão se adaptar às novas regras, o que exige atenção redobrada nos próximos meses, mesmo antes de qualquer definição final do Congresso.

Na prática, o recado para o seu negócio é claro: não dá para esperar a definição total das alíquotas para começar a se planejar. Revisar contratos com cláusulas de ajuste tributário, simular cenários com a alíquota de referência de 28% e acompanhar de perto os prazos de setembro a dezembro são medidas que ajudam a reduzir a exposição ao risco. Contar com orientação contábil especializada nesse período pode fazer diferença na hora de tomar decisões sobre pre