A PGFN publicou regras para negociar dívidas de FGTS inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 144 meses e transação com desconto de até 65%, tudo pelo portal Regularize.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

A Receita Federal abriu dois novos editais de transação tributária, com descontos de até 70% e parcelamento facilitado para débitos em contencioso administrativo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.

Uma reformulação no programa Crédito do Trabalhador muda a forma como os empréstimos consignados são descontados nas rescisões contratuais processadas pelo eSocial, com novos tetos de garantia e um período de transição até 22 de julho de 2026.

Dados da ABEMF e de empresas como iFood e Mercado Livre mostram que programas de fidelidade deixaram de ser bônus pontual e viraram estratégia para capturar uma fatia maior do orçamento mensal do consumidor.

Com o prazo da primeira parcela do 13º salário se aproximando, veja os erros mais comuns no cálculo e um checklist prático para evitar problemas trabalhistas.

A ANA determinou que as tarifas de água e esgoto deixem de embutir PIS/Pasep e Cofins até o fim de 2026, mas isso não significa revisão contratual nem redução automática da conta para o consumidor.

A Sefaz-AM lançou o Sefaz Digital, plataforma online que concentra consultas, emissão de guias e certidões de IPVA e ITCMD para quem não tem inscrição estadual no Amazonas.

Bancos do Desenrola 2.0 devem aplicar cerca de R$ 16 milhões em projetos de educação financeira, com parte dos recursos já destinada ao programa Amplifica e seleção de organizações prevista para novembro.

A PGFN prorrogou os prazos de adesão a três programas de negociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União, beneficiando empresas, MEIs e agricultores familiares.

A partir de 2027, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico poderão receber de volta parte dos tributos pagos em compras. Veja critérios, prazos e como funciona a devolução.

O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, acima da estimativa anterior de 9,21%. O percentual ainda depende de aprovação do Senado até 15 de dezembro.

Decisão judicial reduziu de 150% para 100% a multa tributária de uma empresa em transação com a PGFN, abrindo possibilidade semelhante para outros contribuintes com acordos ainda ativos.

A reforma tributária cria um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, a partir de 2027. Veja regras, prazos e o que isso representa para quem vende produtos e serviços.

A PGFN identificou atraso no processamento dos débitos automáticos de parcelas com vencimento em 30 de outubro. Quem tem negociação ativa precisa conferir o extrato bancário e, se necessário, emitir a guia manualmente para não ficar inadimplente.

Um atraso no processamento do débito automático das parcelas com vencimento em 30/10 pode prejudicar quem tem negociação ativa com a PGFN. Veja como verificar e regularizar a situação.

A Receita Federal decidiu que o cálculo do Fator R, usado para definir o enquadramento tributário no Simples Nacional, deve considerar o salário bruto dos funcionários, sem descontos de INSS ou IRRF.

O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que exclui frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI, por invasão de competência de lei complementar.

Sites falsos e fraudes com Pix lideram os golpes da Black Friday. Entenda como esses esquemas funcionam e o que fazer para se proteger, seja como empresa ou consumidor.

A Shopee ampliou sua estrutura logística no Brasil para dar conta do aumento de pedidos no fim de ano e ainda aguarda regras da Anvisa para permitir a venda de medicamentos por farmácias parceiras na plataforma.

A duplicata escritural muda o registro e a negociação de valores a receber por vendas a prazo, com obrigatoriedade gradual a partir de 2027. Veja o que muda e como se preparar.

Goiás estendeu até abril de 2026 o período de dívidas que podem entrar no Negocie Já II, mas manteve o prazo de adesão em 3 de novembro.

Empregadores com parcelamento de FGTS ativo na Caixa já podem pedir a migração da dívida para as condições do Edital PGDAU nº 12/2026, da PGFN, pelo Portal Regularize, até 29 de janeiro de 2027.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe recuperação judicial simplificada para pequenas empresas endividadas, com custas pagas só no fim do processo. A medida ainda não está em vigor.

Projeto de lei em análise na Câmara cria um rito simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão e no máximo 40 credores, com custos menores e negociação facilitada.

O STF manteve o prazo de 10 anos para que distribuidoras de energia devolvam tributos cobrados indevidamente, apenas ajustando a redação da decisão anterior sem mudar as regras já em vigor.

A mansão de Hancock Park, em Los Angeles, que pertenceu a Ozzy e Sharon Osbourne, voltou ao mercado por US$ 16 milhões, cerca de R$ 80 milhões, após sucessivos descontos no preço pedido.

Empresas devem liberar tempo para o funcionário votar no segundo turno, sem descontar salário. Quem atua como mesário tem direito a folgas específicas.

O TRT-2 determinou que cinco redes varejistas liberem empregados de unidades da Grande São Paulo para votar no segundo turno, sob pena de multa por trabalhador impedido.