A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a CSLL das resseguradoras nacionais de 15% para 9% e afasta o adicional de IRPJ. Texto segue para o Senado.

Uma proposta em análise na Câmara quer atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões em dois anos.

A Câmara aprovou projeto que permite descontar o aluguel residencial direto da folha de pagamento, como alternativa a fiador ou caução. A proposta segue para o Senado.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer permitir que despesas com academia, equipamentos e professores de educação física sejam deduzidas do Imposto de Renda, com reflexos também para o setor de academias.

A Câmara pode votar até o fim de agosto o aumento do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, mas o acordo com o governo sobre a extensão da medida às demais faixas do Simples Nacional ainda é um obstáculo.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

O Senado dos EUA propôs adiar até 11 de dezembro a proibição de produtos com THC derivados de cânhamo, dando mais tempo para um setor bilionário negociar regras permanentes antes de um possível colapso do mercado.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar postos e demais elos da cadeia de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, cada componente que forma o preço final de gasolina, etanol, diesel e GLP.

PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas volta a ser discutida no Senado em agosto, com votação possível ainda neste mês.

O TCU pode investigar uma reclassificação contábil de R$ 5,2 bilhões feita pelo governo no Orçamento de 2026 para o piso da saúde, caso após sanção da lei o Executivo tenha recolocado despesas que o Congresso havia retirado do cálculo.

Projeto na Câmara quer suspender a exigência de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, mas regras atuais ainda valem a partir de 2027.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe calcular o IPVA pelo peso do veículo, em vez do valor de mercado, com teto de 1% na alíquota e descontos para carros menos poluentes. A proposta ainda está em fase inicial e não muda nada na prática por enquanto.

O Senado aprovou projeto que prorroga até 2030 o uso de recursos do FGTS para crédito destinado a Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades que atendem pessoas com deficiência, linha que havia expirado em 2022.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria adicional de até 15% na aposentadoria ou pensão do INSS para mulheres que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, mas a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de virar lei.