Novo limite do MEI: o que muda e quando a regra passa a valer

Uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado vai aumentar o limite de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto ainda depende de sanção presidencial para valer, e enquanto isso não acontece, o teto atual continua em vigor. Se você é MEI ou pensa em se tornar um, entenda o que muda de fato e o que ainda não pode ser feito.

Por que o limite vai mudar

O teto de R$ 81 mil está parado desde janeiro de 2018. Nesse período, a inflação acumulada passou de 50%, segundo o advogado tributarista e contador Gabriel Santana Vieira. Na prática, isso significa que muitos microempreendedores ultrapassaram o limite apenas repassando o aumento de preços aos clientes, sem ter crescido de verdade, e acabaram sendo empurrados para o Simples Nacional, regime com impostos maiores e mais obrigações acessórias. A proposta busca corrigir essa defasagem e dar mais fôlego para quem fatura mais sem necessariamente ter ampliado o negócio na mesma proporção.

Além do novo teto, o projeto também amplia a possibilidade de contratação: hoje o MEI pode ter apenas um empregado, e a proposta permite até dois, desde que o salário mínimo ou o piso da categoria seja respeitado. Outro ponto importante é o perdão de débitos de microempreendedores inscritos em dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, o que pode ajudar quem está com pendências acumuladas a regularizar a situação. O texto ainda prevê mais prioridade para o MEI em compras públicas, o que pode abrir oportunidades de negócio com órgãos do governo.

O que ainda não vale

Apesar de aprovado no Congresso, o projeto ainda precisa de sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, nada muda na prática: o limite de R$ 81 mil continua valendo em 2026, e quem ultrapassar esse valor segue sujeito às regras normais de desenquadramento do MEI. "Enquanto o projeto não for sancionado, nada muda. Quem ultrapassar o limite atual continua sujeito ao desenquadramento", alerta Gabriel. Ou seja, não é hora de tomar decisões baseadas em uma regra que ainda não está em vigor.

Cuidados antes de trocar de regime

A possibilidade de uma empresa já constituída migrar para o MEI também exige atenção redobrada. É preciso verificar se a atividade exercida está entre as ocupações permitidas no MEI e se o empresário não participa de outra empresa como sócio, titular ou administrador. Segundo o advogado, em alguns casos a mudança é possível, mas exige cuidado técnico: quem já é empresário individual enquadrado no Simples Nacional pode, em certas situações, solicitar o enquadramento como MEI diretamente pelo Portal do Simples Nacional, sem precisar fechar a empresa.

Para quem está perto do limite atual ou pensa em mudar de regime, o momento pede cautela. A orientação do especialista é clara: nenhuma decisão deve ser tomada antes da sanção da lei, e qualquer movimentação precisa considerar as regras que estão valendo hoje, não as que ainda estão em tramitação. Antes de decidir qualquer mudança de enquadramento, converse com o seu contador para avaliar o impacto real no seu negócio e evitar surpresas com desenquadramento ou aumento de carga tributária.