MEI vai poder faturar mais? Veja o que a Câmara aprovou

Você que é MEI ou pensa em abrir um negócio nessa categoria já deve ter ouvido falar das mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro. O projeto prevê o perdão de dívidas de microempreendedores e abre espaço para discutir o aumento do limite de faturamento permitido. Mas, antes de comemorar, é importante entender o que já é fato e o que ainda depende de regras que serão definidas mais à frente.

A proposta faz parte do programa Prospera MEI, lançado pelo governo federal para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria. O pacote inclui renegociação de débitos, mais acesso a crédito, menos burocracia e a possibilidade de aumentar o teto anual de faturamento. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o custo fiscal dessas mudanças deve ficar em torno de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, valor que ele considera pequeno diante dos benefícios esperados para os pequenos negócios.

O que muda para quem tem dívidas

Um dos pontos centrais do projeto é o perdão de dívidas acumuladas por microempreendedores. A proposta original já previa negociar entre R$ 12,6 bilhões e R$ 13 bilhões em débitos. Agora, a ideia é incluir também dívidas que ainda não foram inscritas na chamada dívida ativa, o que deve ampliar o alcance da medida e somar cerca de R$ 3 bilhões ao impacto total estimado.

Na prática, isso significa que mais MEIs com pendências tributárias podem ter a chance de regularizar a situação. Para quem convive com dívidas em aberto, isso não é só uma questão de valores: a pendência atrapalha o planejamento financeiro e pode até colocar em risco a continuidade do negócio. Ainda assim, o alcance real do benefício só ficará claro quando as regras definitivas forem publicadas, já que cada tipo de débito pode ter condições diferentes de negociação.

E o limite de faturamento, vai aumentar mesmo?

O teto de faturamento é outro ponto que está em discussão. Esse limite define quanto você pode faturar por ano para continuar enquadrado como MEI, desde que cumpra também as outras exigências da categoria. Quando o negócio cresce e ultrapassa esse valor, é preciso migrar para outra categoria, como a microempresa (ME), o que traz novas obrigações tributárias e administrativas que exigem planejamento para não pegar o orçamento de surpresa.

O ministro também citou uma estimativa de impacto fiscal de R$ 50 bilhões relacionada à atualização dos limites do Simples Nacional como um todo. É importante não confundir esse número com o custo de R$ 3 bilhões ligado especificamente às medidas do MEI: são mudanças de alcance diferente, mas que ajudam a entender por que esse debate também envolve os efeitos sobre a arrecadação pública, e não apenas os benefícios para quem empreende.

Vale lembrar que o projeto aprovado na Câmara ainda precisa passar por outras etapas até virar regra definitiva. Isso quer dizer que, por enquanto, nem o perdão de dívidas nem um eventual novo teto de faturamento podem ser considerados garantidos. O caminho mais seguro é continuar cumprindo as obrigações já existentes enquanto a regulamentação não sai.

Como se preparar enquanto as regras não saem

Mesmo sem ter ainda as regras finais, dá para se organizar desde já. O primeiro passo é conferir se existem pendências fiscais em aberto e quais opções de regularização já estão disponíveis hoje, sem esperar pela nova lei. Também vale manter um controle rigoroso do faturamento mensal, acompanhando de perto a proximidade do limite anual vigente, para não ser pego de surpresa caso precise migrar de categoria.

Se o seu negócio está crescendo e a migração para microempresa parece próxima, comece a avaliar com antecedência os custos e as novas obrigações que essa mudança pode trazer. E não deixe de buscar orientação contábil: entender como as mudanças vão afetar impostos, declarações e a organização financeira do seu negócio faz toda a diferença para evitar problemas lá na frente. Aqui na GL Inteligência Contábil, acompanhamos de perto esse tipo de discussão justamente para ajudar você a tomar decisões com mais segurança, sem depender de promessas que ainda não viraram regra.