O STF analisa dois casos de ICMS: um sobre a base de cálculo do imposto na energia elétrica e outro sobre benefícios fiscais nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte. As decisões podem afetar empresas de energia e do comércio regional.

O STF decidiu que a tese que exige lei complementar para cobrar o DIFAL não vale para empresas contribuintes do ICMS que compram de outros estados, mantendo a cobrança sobre essas operações.

O STF definiu que empresas que vendem combustíveis para outros estados podem manter os créditos de ICMS das compras internas anteriores, sem obrigação de estorno.

O STF declarou inconstitucional regra de São Paulo que permitia cobrar IPVA novamente de veículos de locadoras já tributados em outro estado no mesmo ano.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento sobre a cobrança de ITBI quando um imóvel é usado para integralizar capital em empresas imobiliárias. Cinco ministros já votaram a favor da imunidade, mas o caso ainda não tem decisão final.

O STF negou a um contribuinte o direito de usar as alíquotas mais altas do regime não cumulativo para calcular créditos sobre estoques formados ainda no regime cumulativo, confirmando entendimento já pacificado pela Corte.

O STF ainda não definiu temas centrais sobre contratação via pessoa jurídica, vínculo de motoristas de aplicativo e regras previdenciárias, mantendo empresas e trabalhadores em compasso de espera.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

O Ibovespa caiu 0,91% e o dólar subiu a R$ 5,15 em dia marcado por pesquisas eleitorais apertadas, crise no STF e queda da Vale. Entenda os efeitos práticos para empresas.

O STF decidiu que empresas podem manter créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, afastando a exigência de estorno cobrada por estados como Minas Gerais.

O STF negou pedido do Estado da Bahia e confirmou que, desde 2024, não há cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo em estados diferentes.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

O STF definiu, com repercussão geral, que empresas que vendem combustíveis derivados de petróleo para outros estados mantêm o direito ao crédito de ICMS das operações internas anteriores.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

O STF analisa ação que questiona regras de fiscalização do IBS, o novo imposto sobre consumo. A decisão pode alterar como estados e municípios vão fiscalizar sua empresa.

O STF pautou três julgamentos com forte impacto tributário: exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins, responsabilidade pelo Funrural e imunidade de ITBI. Veja o que está em discussão.

O STF definiu que empresas não precisam anular créditos de ICMS gerados em operações internas com certos combustíveis, mesmo quando o produto é depois vendido para outro estado.

O STF fixou em R$ 5 mil o teto de renda para presunção automática de Justiça gratuita, regra que vale para todo o Judiciário e pode alterar o volume de pedidos em processos trabalhistas contra empresas.

O STF confirmou, por unanimidade, que o INSS pode fixar o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas, mantendo a regra vigente e afastando questionamentos de bancos.

O STF decidiu que rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não sofrem incidência de PIS e Cofins, com efeito sobre todos os processos semelhantes.

O STF decidiu que benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, só podem ser criados ou prorrogados se vierem acompanhados de um estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

O STF marcou para 2 de setembro dois julgamentos tributários bilionários: um sobre créditos de ICMS na base do PIS/Cofins e outro sobre o Funrural rural. Veja quem pode ser afetado.

STF formou maioria para considerar constitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, em julgamento que ainda aguarda um voto para ser concluído.

O STF confirmou que devedores contumazes podem ser impedidos de pedir ou seguir em recuperação judicial. Entenda quem se enquadra nessa categoria e os riscos envolvidos.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

O STF analisa um caso que pode mudar as regras de crédito de ICMS na indústria, com efeitos diretos sobre custos e caixa das empresas.

O STF analisa o Tema 1.465, que vai definir os limites para o uso de créditos de ICMS sobre produtos usados no processo de fabricação, com decisão que deve orientar casos em todo o país.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão temporária de multas ligadas às regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho. Apesar disso, empresas continuam obrigadas a identificar e gerenciar os riscos psicossociais.

A CNI entrou com ação no STF contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido pelo fornecedor. O caso pode impactar custos de quem compra insumos antes beneficiados por isenção ou alíquota zero.

A CNI levou ao STF uma ação contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido na etapa anterior da cadeia.